Sumário: Alteração do alvará de loteamento n.º 19/2001, Lugar de Pousada, União das Freguesias de Nogueiró e Tenões - discussão pública.
Alvará de loteamento n.º 19/2001 - Processo 3202/2001 - E/25309/2021
Doutor Miguel Sopas de Melo Bandeira, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2019/11/13:
Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro e alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do D. L. 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objeto a alteração aos lotes A1, A2, A3, A4 e A5 do alvará de loteamento n.º 19/2001, sito no Lugar de Pousada - Freguesia de Tenões (atualmente integrada na União das Freguesias de Nogueiró e Tenões), deste concelho, em que é requerente SEGMENTOASIS Unipessoal, Lda., que consiste no seguinte: Alteração do acesso às garagens dos Lotes A1, A2, A3, A4 e A5, sendo criada rampa de acesso localizada na parte posterior dos lotes com acabamento em grelhas de enrelvamento, à custa da redução da área cedida ao domínio público municipal para zona verdes em 490,30 m2 e consequente aumento da mesma área do domínio publico para acesso às garagens, mantendo-se, assim, inalterada a área total cedida ao domínio público municipal. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, na Direção Municipal (DMUOP), sita no Edifício do Pópulo, Braga.
Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado em Diário da República e num jornal de âmbito nacional.
2021/07/20. - O Vereador, Miguel Sopas de Melo Bandeira, Doutor.
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