Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego com contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, Unidade de Controlo e Gestão da Contratualização.
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego com contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, Unidade de Controlo e Gestão da Contratualização, do mapa de pessoal da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões.
Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho (doravante apenas LTFP) e n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, após deliberação tomada em reunião do Conselho Intermunicipal, datada de 01 de julho de 2021, e meu Despacho de 26 de julho de 2021, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da publicitação na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum destinado à celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, com vista ao preenchimento de um posto de trabalho previsto e não ocupado na Unidade de Controlo e Gestão da Contratualização em regime de Contrato em Funções Públicas, na carreira e categoria Técnico Superior do mapa de pessoal de 2021 da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões (doravante CIM Viseu Dão Lafões).
1 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica: Licenciatura nas áreas de Economia ou Gestão ou Contabilidade, não sendo permitida a substituição das habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.
2 - Caracterização do posto de trabalho na Unidade de Controlo e Gestão da Contratualização:
Unidade de Controlo e Gestão da Contratualização visa a realização de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, entre outras atividades;
A este posto de trabalho compete:
Exercer com autonomia e responsabilidade funções na Estrutura de Apoio Técnico da Unidade de Controlo e Gestão da Contratualização, que compreende nomeadamente as seguintes tarefas: Organizar os processos relativos a cada projeto de acordo com as normas usuais estabelecidas, nomeadamente, no que respeita ao controlo da contabilidade e da auditoria dos processos estrutura de apoio técnico da contratualização, tendo em conta as adaptações e especificidades próprias das tipologias objeto da contratualização; formular pareceres técnicos sobre a viabilidade dos projetos, que permitam à Unidade Diretiva fundamentar as suas decisões; instruir e apreciar as candidaturas de projetos, verificando, designadamente o seu enquadramento nas regras definidas no Regulamento Específico das tipologias de contratualização; efetuar o acompanhamento físico e financeiro das candidaturas aprovadas; preparar os pedidos de pagamento da contribuição comunitária, a enviar à Autoridade de Gestão, com vista à sua aprovação e manter atualizado o sistema de Informação; contribuir para a elaboração dos documentos e relatórios solicitados pelos órgãos de gestão.
A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e não impliquem a desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.
3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt.
30 de julho de 2021. - O Secretário Executivo, Dr. Luís Nuno Tenreiro da Cruz Matoso Martinho.
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