Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego com contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para preenchimento de quatro postos de trabalho, na carreira e categoria de assistente operacional.
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego com contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para preenchimento de quatro postos de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Operacional do mapa de pessoal da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões.
Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho (doravante apenas LTFP) e n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril na sua redação atual, torna-se público que, após deliberação tomada em reunião do Conselho Intermunicipal, datada de 6 de julho de 2021, e meu Despacho de 26 de julho de 2021, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da publicitação na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum destinado à celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, com vista ao preenchimento de quatro postos de trabalho previstos e não ocupados na Unidade do Ambiente e da Proteção Civil Intermunicipal, na carreira e categoria Assistente Operacional - Sapadores Florestais do mapa de pessoal de 2021 da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões (doravante CIM Viseu Dão Lafões).
1 - Nível habilitacional exigido: Escolaridade mínima obrigatória, não sendo permitida a substituição das habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.
2 - Caracterização do posto de trabalho na Unidade de Cooperação Territorial e Promoção:
A esta Unidade compete, criar e desenvolver os instrumentos de planeamento intermunicipal adequados à problemática da Proteção Civil, na região Viseu Dão Lafões, nomeadamente: a) Prevenir no território os riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou catástrofe deles resultantes; b) definição de estratégias intermunicipais que permitam atenuar os riscos e limitar os seus efeitos no caso das ocorrências descritas na alínea anterior. A Este posto de trabalho compete, ainda, exercer com autonomia e responsabilidade funções na Unidade de Proteção Civil Intermunicipal, enquanto Sapador Florestal, que compreende nomeadamente as seguintes tarefas e especializações, com perfil e formação específica adequados ao exercício das funções de gestão florestal e defesa da floresta, designadamente, através de: Ações de silvicultura; Gestão de combustíveis; Acompanhamento na realização de fogo controlado; Apoio à realização de queimas e de queimadas; Manutenção e beneficiação da rede divisional e de faixas e mosaicos de gestão de combustíveis; Manutenção e beneficiação de outras infraestruturas; Ações de controlo e eliminação de agentes bióticos; Exerce ainda ações de: Sensibilização do público para as normas de conduta em matéria de natureza fitossanitária, de prevenção, do uso do fogo e da limpeza das florestas; vigilância das áreas a que se encontra adstrito, ou estabelecido em POM; Primeira intervenção em incêndios florestais, apoio ao ataque ampliado e subsequentes operações de rescaldo e vigilância pós-incêndio, previsto em Diretiva Operacional aprovada pela Comissão Nacional de Proteção Civil; Proteção a pessoas e bens prevista em Diretiva Operacional aprovada pela Comissão Nacional de Proteção Civil.
A qualificação de sapador florestal é atribuída após a frequência dos módulos de formação fundamental do Referencial de Formação de Sapador Florestal, inserto no Catálogo Nacional de Qualificações, da Agência Nacional para a Qualificação. Outras tarefas definidas pelo Secretário Executivo da CIM Viseu Dão Lafões, que estejam relacionadas com o conteúdo funcional da Unidade Orgânica a que está afeto/a.
A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e não impliquem a desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.
3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt.
30 de julho de 2021. - O Secretário Executivo, Dr. Luís Nuno Tenreiro da Cruz Matoso Martinho.
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