Aviso (extrato) n.º 15682/2021

Sumário: Procedimento concursal para recrutamento de técnico superior por tempo indeterminado - Gabinete Técnico Florestal Intermunicipal.

Procedimento concursal para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para técnico superior - Coordenação do Gabinete Técnico Florestal Intermunicipal

1 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, conjugado com os artigos 30.º, 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 03 de setembro, na sua atual redação, torna-se público que, por deliberação do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra, (CIM-RC), de 26 de novembro de 2020, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação integral do Aviso na Bolsa de Emprego Público, (BEP), Procedimento Concursal, na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 1 posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da CIM-RC, na carreira e categoria de Técnico Superior, (Licenciatura na área das ciências florestais ou mestrado em outras áreas desde que possua experiência mínima de 3 anos nas áreas do planeamento e ordenamento do território que abranja a componente florestal, com inscrição na respetiva ordem profissional), para coordenação do Gabinete Técnico Florestal Intermunicipal da CIM-RC.

2 - Caracterização do posto de trabalho: As funções a exercer são as inerentes à carreira de Técnico Superior, constantes na LTFP designadamente de operacionalização do Gabinete Técnico Florestal Intermunicipal através de, entre outras, as seguintes tarefas: acompanhamento das políticas florestais municipais; promoção a articulação e compatibilização dos instrumentos de planeamento florestal de âmbito municipal; acompanhamento e promoção da transposição homogénea dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) para os Planos Diretores Municipais (PDM); promover a articulação e funcionamento integrado dos GTF municipais; acompanhamento dos Planos de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PDFCI) e Planos Municipais de defesa da Floresta contra Incêndios, (PMDFCI); produção e disponibilização de informação agregada de âmbito florestal, nomeadamente cartográfica; elaboração e gestão de candidaturas a fundos nacionais e europeus, nomeadamente, ao Fundo Florestal Permanente, Fundo Ambiental e ao Programa Operacional de Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos; outras tarefas que lhe sejam solicitadas em matérias da área da sua intervenção.

3 - A presente oferta será publicitada integralmente na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt, podendo ainda ser consultado aviso no sítio da Internet da CIM RC (www.cim-regiaodecoimbra.pt).

21 de julho de 2021. - O 1.º Secretário Executivo Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra, Jorge Brito.

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