Aviso (extrato) n.º 15681/2021

Sumário: Procedimento concursal para recrutamento de técnico superior a termo resolutivo certo - jurista.

Procedimento concursal para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, (1 ano), para um técnico superior - jurista

1 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, conjugado com os artigos 30.º, 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 03 de setembro, na sua atual redação, torna-se público que, por deliberação do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra, (CIM-RC), de 28 de janeiro de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação integral do Aviso na Bolsa de Emprego Público, (BEP), Procedimento Concursal, na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo Resolutivo Certo, por um ano, para preenchimento de 1 posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da CIM RC, na carreira e categoria de Técnico Superior, (Licenciatura em Direito), para a CIM-RC.

2 - Caracterização do posto de trabalho: As funções a exercer são as inerentes à categoria, constantes na LTFP, designadamente funções de caráter específico ao nível das contraordenações, análise de documentação e emissão informações e pareceres técnicos e jurídicos; promoção de contactos com os Municípios associados; apoiar em funções de caráter específico relacionado com a partilha de serviços; verificação da conformidade das condições contratuais e redação de contratos; produção de documentação interna e externa, em cumprimento com a legislação em vigor; auxílio no desenvolvimento de competências e iniciativas no âmbito da delegação de competências dos municípios na CIM, enquanto dinamizadora de uma iniciativa comum de serviços partilhados; assegurar outras tarefas que lhe sejam atribuídas em matérias da sua área de intervenção.

3 - A presente oferta será publicitada integralmente na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt, podendo ainda ser consultado aviso no sítio da Internet da CIM RC (www.cim-regiaodecoimbra.pt)

21 de julho de 2021. - O 1.º Secretário Executivo Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra, Jorge Brito.

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