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Anúncio de Procedimento 10779/2021, de 19 de Agosto

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Sumário

Fornecimento de alimento para os animais da Estação Zootécnica da Madeira (EZM) e do Pólo de Ovinicultura de Santana (POS)

Texto do documento

  • MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

    1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

    Designação da entidade adjudicante: Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural

    NIPC: 600086615

    Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: RAM - Sec. Reg. Agricultura e Desenvolvimento Rural - DRA

    Endereço: Avenida Arriaga n.º 21-A Edifício Golden Gate, 3.º Piso

    Código postal: 9000 060

    Localidade: Funchal

    País: PORTUGAL

    NUT III: PT300

    Distrito: Região Autónoma da Madeira

    Concelho: Funchal

    Freguesia: Freguesia de Sé (Funchal)

    Endereço Eletrónico: gabinete.sra@madeira.gov.pt

    2 - OBJETO DO CONTRATO

    Designação do contrato: Fornecimento de alimento para os animais da Estação Zootécnica da Madeira (EZM) e do Pólo de Ovinicultura de Santana (POS)

    Descrição sucinta do objeto do contrato: Fornecimento de alimento para os animais da Estação Zootécnica da Madeira (EZM) e do Pólo de Ovinicultura de Santana (POS)

    Tipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis

    Preço base do procedimento: Sim

    Valor do preço base do procedimento: 546300.00 EUR

    Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

    Objeto principal

    Vocabulário principal: 15710000

    3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

    Referência interna: CPIN.º1/DRA-SRA/2021

    O contrato envolve aquisição conjunta (com várias entidades)? Não

    Contratação por lotes: Não

    O contrato é adjudicado por uma central de compras: Não

    O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

    É utilizado um leilão eletrónico: Não

    É adotada uma fase de negociação: Não

    4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

    5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

    País: PORTUGAL

    NUT III: PT300

    Distrito: Região Autónoma da Madeira

    Concelho: Porto Moniz

    Freguesia: Freguesia de Porto Moniz

    6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

    Prazo: Anos

    3 anos

    O contrato é passível de renovação? Não

    7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

    7.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional

    Sim

    Tipo:

    Documentos de habilitação

    Descrição:

    a) Declaração II-M de acordo com art.º 7.º n.º 1 do Decreto Legislativo Regional 34/2008/M, de 14 de agosto, na sua atual redação, devendo ser utilizada a declaração disponibilizada no âmbito deste procedimento, visto que o anexo em apreço foi alterado pela Lei 30/2021, de 21 de maio;

    b) Cópia de certidão de conservatória do Registo Comercial da empresa, ou, em alternativa, Certidão Permanente da empresa;

    c) Cópia de certificado de registo criminal dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência da empresa que se encontrem em efetividade de funções;

    d) Cópia de certificado de registo criminal da empresa;

    e) Cópia de certidão comprovativa de que a empresa se encontra com a situação regularizada relativamente a dívidas para com a Segurança Social;

    f) Cópia de certidão comprovativa de que a empresa se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos, emitida pelo serviço de finanças do domicílio ou sede do contribuinte em Portugal;

    g) Documento comprovativo de Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE), nos termos do disposto no artigo 36.º do Anexo à Lei 89/2017, de 21 de agosto e no artigo 34.º da Lei 83/2017, de 18 de agosto e ainda da Portaria 233/2018, de 21 de agosto

    h) O adjudicatário deve ainda apresentar, nos termos do o n.º 2 do art.º 7.º do Decreto Legislativo Regional 34/2008/M, de 14/08, em relação ao último exercício económico e ainda do n.º 8 do art.º 81.º do CCP, os seguintes documentos:

    i) Modelo 22;

    ii) Anexo C do Modelo 22;

    iii) Modelo 10;

    iv) DMR - Declaração Mensal de Remunerações, emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira;

    v) Anexo Q do IES.

    vi) Anexo R do IVA.

    7.2 - Informação sobre contratos reservados

    O contrato está reservado a entidades e fornecedores cujo objetivo principal seja a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou desfavorecidas?

    Não

    8 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

    8.1 - Consulta das peças do concurso

    Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Direção de Serviços Jurídicos e Gestão do Gabinete do Secretário Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural

    Endereço desse serviço: Avenida Arriaga n.º 21-A Edifício Golden Gate, 5.º Piso

    Código postal: 9000 060

    Localidade: Funchal

    Endereço Eletrónico: gabinete.sra@madeira.gov.pt

    8.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas

    Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

    ACIN -ICloud Solutions (https://www.acingov.pt)

    9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

    Até às 17 : 00 do 31 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

    10 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

    120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

    11 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

    Melhor relação qualidade-preço: Não

    Critério relativo à qualidade

    Nome: N/A

    Ponderação: 0 %

    Critério relativo ao custo

    Nome: Preço

    Ponderação: 100 %

    12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO:

    Sim 2 %

    13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

    Designação: Secretário Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural

    Endereço: Avenida Arriaga n.º 21-A, Edifício Golden Gate, 5.º Piso

    Código postal: 9000 060

    Localidade: Funchal

    Endereço Eletrónico: gabinete.sra@madeira.gov.pt

    Prazo de interposição do recurso: 30 dias

    14 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

    2021/08/17

    15 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

    Sim

    16 - OUTRAS INFORMAÇÕES

    Serão usados critérios ambientais: Não

    17 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

    Nome: José Humberto de Sousa Vasconcelos

    Cargo: Secretário Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural

    414498891

  • Anexos

    • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4630675.dre.pdf .

    Ligações deste documento

    Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

    • Tem documento Em vigor 2008-08-14 - Decreto Legislativo Regional 34/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

      Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.

    • Tem documento Em vigor 2017-08-18 - Lei 83/2017 - Assembleia da República

      Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho

    • Tem documento Em vigor 2017-08-21 - Lei 89/2017 - Assembleia da República

      Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais

    • Tem documento Em vigor 2021-05-21 - Lei 30/2021 - Assembleia da República

      Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro

    Aviso

    NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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