Sumário: Notificação da decisão final no âmbito do processo disciplinar n.º 59/2019 PDI e apenso processo disciplinar n.º 78/2019 PDI contra o trabalhador Vítor Manuel Nunes Pinto.
Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos artigos 214.º, 222.º e 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, notifica-se Vítor Manuel Nunes Pinto, Assistente Operacional, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 59/2019 PDI e apenso Processo Disciplinar n.º 78/2019 PDI, a Câmara Municipal de Lisboa, reunida a 16 de julho de 2021, deliberou aprovar a Proposta n.º 501/2021 e aplicar-lhe a sanção de demissão por motivo disciplinar, a qual começa a produzir os seus efeitos legais, nos 15 dias após a data da publicação do presente aviso, de acordo com o artigo 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
A sanção foi-lhe aplicada por ter violado o dever geral de assiduidade, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 180.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Informa-se ainda que da referida decisão cabe recurso nos termos da Lei.
10-08-2021. - O Diretor Municipal, João Pedro Contreiras.
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