Sumário: Relatório do Estado do Ordenamento do Território de Calheta (REOT-C).
Décio Natálio Almada Pereira, Presidente da Câmara Municipal da Calheta, torna público que esta Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 03 de agosto de 2021, deliberou por unanimidade, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 177.º em articulação com os artigos 7.º e 179.º do Decreto Legislativo Regional 35/2012/A, de 16 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial dos Açores, e do disposto no n.º 5 do artigo 189.º em articulação com o artigo 6.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, submeter o Relatório do Estado do Ordenamento do Território de Calheta (REOT-C) a um período de discussão Pública de 30 dias úteis, que serão contados a partir do 5.º dia útil após a publicação do Aviso em Jornal Oficial e na 2.ª série do Diário da República (consoante o que ocorrer em 1.º lugar).
O REOT-C, bem como a referida deliberação estarão disponíveis para consulta no Website do município www.cm-calheta.pt, bem como na Área de Atendimento ao Público da Câmara Municipal de Calheta, sita à Rua 25 de Abril, 9850-032 Vila da Calheta, de 2.ª a 6.ª feira das 9:00 às 12:30 horas e das 13:30 às 16:00 horas.
As participações, as sugestões e/ou pedidos de esclarecimentos devem ser feitos por escrito, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Calheta, e podem ser entregues através do email geral@cm-calheta.pt ou presencialmente na Área de Atendimento ao Público da Câmara Municipal de Calheta.
Para constar se pública o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e na página da internet do Município
3 de agosto de 2021. - O Presidente da Câmara, Décio Natálio Almada Pereira.
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