Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de assistente operacional.
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se público que, após aprovação do acionamento da reserva de recrutamento do procedimento concursal publicitado sob aviso 9643/2020, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 123, de 26 de junho de 2020, para ocupação de 7 (sete) postos de Assistente Operacional, para a Unidade Orgânica de Educação e Ensino Profissional, ocorrida em reunião do Órgão Executivo datada de 12 de julho, foram levadas a efeito as diligências necessárias à negociação do posicionamento remuneratório, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º conjugado com o artigo 144.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, tendo sido atribuída a 4.ª posição remuneratória da carreira geral de Assistente Operacional, a que corresponde o nível 4 da Tabela Remuneratória Única para a Administração, regulamentada pelo Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, e aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada nos termos do Decreto-Lei 10-B/2020, de 23 de março, atualmente fixado em 665,00(euro) (seiscentos e sessenta e cinco euros) - ou seja a Remuneração Mínima Mensal Garantida atualizada pelo Decreto-Lei 109-A/2021, de 31 de dezembro e celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a 26 de julho de 2021, iniciando-se, também, nesta data o respetivo período experimental de 90 dias, com os/as candidatos/as classificados/as entre o oitavo e o vigésimo lugares, respetivamente, a seguir elencados/as:
Pedro Miguel Alves Nunes Cavaleiro
Ana Catarina Faria Seiça
Jacinta Marisa Azenha Sargaço
Marta Sofia Camarada Dias
Maria Isabel Branco Teixeira
Lídia Guerra de Jesus
Patrícia Ribeiro Pereira
Ana Cláudia dos Reis Girão
Graciete Fonseca Maia
Tânia Raquel Ferreira Sousa
Cristina Isabel Monteiro Góis
Helena Margarida Correia Garcia Borges (por desistência expressa da décima quinta classificada)
Para efeitos do estipulado no artigo 46.º da LGTFP, conjugado com o n.º 4 do artigo 45.º do mesmo diploma legal, o júri de acompanhamento e avaliação dos períodos experimentais será o mesmo do procedimento concursal vertente.
28 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Emílio Augusto Ferreira Torrão.
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