Sumário: Notificação de despacho de acusação ao membro Pedro Jaime Freire dos Santos Sepúlveda.
Notificação de despacho de acusação
Eugénio Lourenço da Silva Faca, Presidente do Conselho Jurisdicional da Ordem dos Contabilistas Certificados,
Notifica, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 100.º do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, ora designado por EOCC, aprovado pelo Decreto-Lei 452/99, de 5 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 310/09, de 26 de outubro, pela Lei 139/2015 de 07 de setembro e pela Lei 119/2019 de 18 de setembro e artigo 44.º do Regulamento Disciplinar da Ordem dos Contabilistas Certificados, doravante RDOCC, publicado em 9 de janeiro de 2020 no Diário da República 2.ª série, conjugado com o artigo 19.º, n.os 3 e 4 do RDOCC, de que foi deduzido despacho de acusação contra os membros, cujos dados infra indicamos na seguinte ordem:
(ver documento original)
Fica ainda notificado que, ao abrigo do disposto no artigo 214.º, n.º 2 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aplicável por força da alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do preâmbulo do EOCC e artigo 84.º alínea c) do RDOCC, podem, querendo, apresentar as suas defesas no prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação, podendo nesse mesmo prazo, consultar o processo, apresentar rol de testemunhas, juntar documentos e requerer as diligências probatórias que se revelem pertinentes.
27 de julho de 2021. - O Presidente do Conselho Jurisdicional, Eugénio Lourenço da Silva Faca.
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