Despacho 8110/2021

Sumário: Delegação de competências do conselho diretivo da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., na vogal Maria Alexandra Santos de Figueiredo.

Torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. tomada a 01 de agosto de 2021, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da lei quadro dos institutos públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, bem como do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei 4/2015, de 7 de janeiro, ambos na sua redação atual, foram delegadas na Vogal do Conselho Diretivo, Alexandra Figueiredo, as competências constantes das alíneas a), b) e d) a m) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 36/2012, de 15 de fevereiro, que aprovou a lei orgânica desta agência, pelo período de tempo compreendido entre os dias 02 e 13 de agosto.

1 de agosto de 2021. - A Presidente do Conselho Diretivo, Filipa Henriques de Jesus.

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