Sumário: Segunda alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Amarante ao disposto na Portaria 16/2021, de 19 de janeiro.
2.ª Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Amarante
Torna-se público que a Câmara Municipal de Amarante, na sua reunião pública de 30 de março de 2021, deliberou aprovar por declaração, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), a alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal (PDM) de Amarante, publicado pelo Aviso 9728/2017, na 2.ª série do Diário da República, de 23 de agosto de 2017, ao disposto na Portaria 16/2021, de 19 de janeiro.
A referida alteração consiste na atualização da Planta de Ordenamento - Salvaguarda e Riscos ao Uso do Solo, folhas 100-2, 100-3 e 100-4; na revogação da alínea b) do n.º 2 do artigo 50.º do Regulamento do PDM; na alteração do Relatório do Plano, na redação do ponto 6.6.1.4, na retirada da menção a "Medidas Preventivas - Albufeira de Fridão", na página 158, na eliminação do ponto 7.2 e na exclusão das referências à albufeira de Fridão, na página 175.
De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 121.º do RJIGT, a declaração da Câmara Municipal foi transmitida à Assembleia Municipal de Amarante, em 23 de abril de 2021 e, posteriormente, à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, por ofício de 3 de maio de 2021.
Assim, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 191.º do RJIGT, publicam-se a deliberação da Câmara Municipal, a alteração ao Regulamento e as folhas 100-2, 100-3 e 100-4 da Planta de Ordenamento - Salvaguarda e Riscos ao Uso do Solo.
5 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, José Luís Gaspar Jorge.
Reunião de 30/03/2021
Assunto: 2.ª Alteração por adaptação ao Plano Diretor Municipal de Amarante
Deliberação
Atentas as informações técnicas do DPPGT, de 24 e 25 de março de 2021, bem como a proposta subscrita pela Senhora Vereadora Rita Marinho Batista, desta última data, que se dão por integralmente reproduzidas para todos os efeitos legais, a Câmara deliberou:
a) Aprovar, por declaração, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do RJIGT, a proposta de alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Amarante ao disposto na referida Portaria 16/2021, de 19 de janeiro, nos termos das informações e cartografia;
b) Transmitir a referida declaração, acompanhada da presente proposta, informação técnica e cartografia anexa, à Assembleia Municipal e posteriormente à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 121.º do RJIGT;
c) Após as diligências referidas no ponto anterior, remeter a declaração para publicação e depósito, acompanhada da proposta e dos comprovativos da sua transmissão à Assembleia Municipal e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 121.º do RJIGT.
Para efeitos imediatos.
Aprovado por unanimidade.
Amarante, 30 de março de 2021. - O Presidente da Câmara, José Luís Gaspar Jorge.
Alteração do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Amarante
Artigo 1.º
Alteração do regulamento do Plano Diretor Municipal
É revogada a alínea b) do n.º 2 do artigo 50.º do Regulamento, o qual passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 50.º
Identificação
1 - Os Espaços Naturais integram os valores naturais e paisagísticos com significado e importância relevante do ponto de vista da conservação da natureza e que se caracterizam por um grau muito elevado de sensibilidade ecológica.
2 - Os Espaços Naturais incluem:
a) Albufeira do Torrão e faixa de proteção correspondente;
b) (Revogada.)
c) Área onde ocorre o habitat 4030 - charnecas secas europeias - da Rede Natura 2000;
d) Afloramentos rochosos;
e) Leito do rio Tâmega;
f) Ínsuas do rio Tâmega.»
Artigo 2.º
Entrada em vigor
A presente alteração ao regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
59751 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_59751_100-2.jpg
59751 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_59751_100-3.jpg
59751 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_59751_100-4.jpg
614383781
