Sumário: Subdelegação de competência no diretor da subunidade orgânica de investigação para a presidência de júris de concursos para recrutamento do pessoal investigador contratado a termo resolutivo.
Ao abrigo do disposto no Despacho RT-51/2021, de 2 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 21 de junho de 2021, (Despacho 6060/2021) e nos termos legais constantes dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, tendo em consideração o adequado funcionamento e uma maior flexibilidade na gestão da Escola de Ciências subdelego, sem possibilidade de subdelegação, no Diretor da subunidade orgânica de Investigação, seguidamente indicado:
Doutora Fernanda Maria Fraga Mimoso Gouveia Cássio, Professora Catedrática da Escola de Ciências da Universidade do Minho e Diretora do Centro de Biologia Molecular e Ambiental:
1 - A competência e os poderes necessários para, no âmbito do Centro de Biologia Molecular e Ambiental, presidir aos Júris de concursos para recrutamento do pessoal investigador contratado a termo resolutivo, nos termos do Regulamento da Carreira, Recrutamento, Contratação e Avaliação do Desempenho do Pessoal Investigador em Regime de Direito Privado da Universidade do Minho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 27 de outubro de 2020, e demais legislação aplicável.
2 - A presente subdelegação de competência é feita sem prejuízo do poder de avocação e produz efeitos a partir da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados nas matérias agora subdelegadas.
25 de junho de 2021. - O Presidente da Escola de Ciências, José Manuel González Méijome, professor catedrático.
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