Sumário: Delegação de competências no presidente da Escola de Ciências, Prof. Doutor José Manuel González Meijome.
Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, no n.º 4 do artigo 37.º dos Estatutos da UMinho, homologados pelo Despacho Normativo 13/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 21 de setembro, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e nos termos do n.º 2 do artigo 35.º do Regulamento da Carreira, Recrutamento, Contratação e Avaliação do Desempenho do Pessoal Investigador em Regime de Direito Privado da Universidade do Minho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de outubro de 2020, delego no Doutor José Manuel González Meijome, Presidente da Escola de Ciências:
1 - A competência e os poderes necessários para, no âmbito da respetiva Unidade Orgânica que dirige presidir aos Júris dos concursos para recrutamento do pessoal investigador contratado a termo resolutivo, nos termos do respetivo Regulamento e demais legislação aplicável;
2 - Autorizo a subdelegação da competência supra no Diretor da subunidade orgânica de Investigação ou em investigador da mesma ou em investigador responsável pelo projeto que enquadra e financia o contrato, desde que com categoria de Professor Catedrático ou Investigador Coordenador ou superior àquela para a qual é aberto o recrutamento.
3 - A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados nas matérias ora delegada e subdelegada.
2 de junho de 2021. - O Reitor, Prof. Doutor Rui Manuel Costa Vieira de Castro.
314296722
