Sumário: Estabelece os critérios e os procedimentos de atribuição dos subsídios para o ano de 2021 a organizações de âmbito nacional representativas de produtores do setor agrícola.
O regime de atribuição de subsídios, pelo Ministério da Agricultura, a organizações de âmbito nacional representativas de produtores do setor agrícola, tendo em vista apoiar as despesas realizadas no âmbito da prestação de serviços de natureza consultiva junto de instituições europeias, encontra-se definido no Decreto-Lei 82/77, de 5 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 156/2014, de 21 de outubro, e no Despacho Normativo 10/96, de 5 de fevereiro.
Este despacho normativo estabelece os critérios e os procedimentos de atribuição desse subsídio, bem como a obrigação de apresentação, pelas organizações beneficiárias, de uma avaliação semestral da ação desenvolvida no seu âmbito, de uma avaliação anual do plano de atividades e do relatório de contas.
Tendo sido feita a apreciação e seleção das candidaturas para os apoios financeiros previstos, procede-se agora à atribuição dos subsídios para o ano de 2021, de acordo com os princípios da racionalidade na utilização dos recursos financeiros disponíveis e de rigor orçamental, tendo também em conta o balanço da aplicação dos subsídios nos anos transatos. Em concreto, na determinação dos montantes a atribuir a cada beneficiário, foram observados, para cada despesa elegível, os valores limite e as percentagens de comparticipação estabelecidos no Despacho 13422/99, de 28 de junho, do ex-Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, seguindo-se a prática de anos anteriores.
A atribuição destes subsídios para o ano de 2021 não prejudica correções decorrentes da validação da despesa, no âmbito do apuramento de contas do ano de 2020.
Por último, no tocante especificamente à elegibilidade das despesas e aos respetivos justificativos, bem como à organização dos pedidos de pagamento, importa ainda ter em consideração as conclusões e recomendações formuladas nos relatórios da auditoria realizada sobre esta matéria.
Assim, nos termos do n.º 6 do Despacho Normativo 10/96, de 5 de fevereiro, determino o seguinte:
1 - Atribuir subsídio às organizações de âmbito nacional representativas dos agricultores portugueses e filiadas em organizações profissionais europeias, representadas nas estruturas comunitárias de natureza consultiva que apoiam o processo comunitário de decisão da política agrícola comum, que apresentaram candidaturas em conformidade com os requisitos do Despacho Normativo 10/96, de 5 de fevereiro, para as finalidades nele previsto.
2 - As organizações de agricultores beneficiárias bem como os montantes máximos a atribuir para o ano de 2021 são os que constam do anexo i deste despacho, que dele faz parte integrante.
3 - As despesas elegíveis são as que constam do anexo ii do presente despacho, que dele faz parte integrante.
4 - As entidades beneficiárias deverão, aquando dos pedidos de pagamento, apresentar a documentação e prestar a informação mencionada no anexo iii do presente despacho, que dele faz parte integrante.
5 - A atribuição de montantes máximos para o ano de 2021 não prejudica as correções decorrentes da validação da despesa, no âmbito do processo de apuramento de contas do ano de 2020.
6 - Os montantes de subsídio a atribuir às organizações referidas no número anterior são suportadas pelo orçamento do Ministério da Agricultura, através de verbas inscritas no orçamento de funcionamento do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, cap. 2, divisão 01, subdivisão 02.
27 de julho de 2021. - A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes.
ANEXO I
Atribuição de subsídio
(nos termos do n.º 6 do Despacho Normativo 10/96, de 5 de fevereiro)
(ver documento original)
ANEXO II
Despesas elegíveis
(nos termos do n.º 4 do Despacho Normativo 10/96, de 5 de fevereiro)
(ver documento original)
ANEXO III
Documentação e informação a apresentar com os pedidos de pagamento do subsídio
1 - Listagens mensais dos documentos de despesa, organizadas por rubrica de «despesa elegível» identificada no anexo ii do presente despacho.
2 - Justificativos legíveis das despesas com a adequada discriminação que permita a sua classificação nas diferentes rubricas do anexo ii do presente despacho.
3 - Justificação dos critérios de repartição das despesas, quando aplicável.
4 - Identificação das organizações profissionais europeias onde estão filiadas.
5 - Identificação das reuniões das organizações em que são filiados e em que tenham participado, respetivas datas e matérias tratadas.
6 - Apresentação de relatórios de execução material e financeira que permitam a avaliação do trabalho desenvolvido e a discriminação da forma como foram aplicados os montantes atribuídos.
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