Aviso 15129/2021, de 13 de Agosto
Renovação de comissão de serviço para chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos
Aviso 15129/2021
Sumário: Renovação de comissão de serviço para chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos.
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 26 de julho de 2021, e no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e nos termos dos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual dada pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, foi renovada a comissão de serviço com efeitos ao dia 02 de outubro de 2021, por mais três anos, para Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos, Pedro Manuel Lopes Moura de Oliveira, Dr.
29 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara, Alexandre Almeida, Dr.
314457783
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/4624853.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2012-02-29 -
Decreto-Lei
49/2012 -
Ministério das Finanças
Aprova a orgânica dos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respectivas competências, e bem assim como sobre a gestão financeira e quadro de pessoal dirigente.
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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2015-09-03 -
Lei
128/2015 -
Assembleia da República
Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública
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2016-12-28 -
Lei
42/2016 -
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2017
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