Sumário: Discussão pública da proposta e deliberação do Contrato para Planeamento do Plano de Pormenor da Quinta dos Remédios.
Discussão pública da proposta e deliberação do Contrato para Planeamento do Plano de Pormenor da Quinta dos Remédios
Tiago Farinha Matias, Vereador da Câmara Municipal de Loures, torna público, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 81.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, e ainda nos termos do Artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, que a Câmara Municipal de Loures, na sua 92.ª reunião ordinária, realizada em 14 de julho de 2021, deliberou por unanimidade submeter a discussão pública a proposta de Contrato para Planeamento do Plano de Pormenor da Quinta dos Remédios, fixando o prazo de 10 dias úteis, com inicio a partir do 5.º dia útil após a publicação deste Aviso no Diário da República.
A proposta e a deliberação encontram-se disponíveis para consulta dos interessados na página da internet da Câmara Municipal, em www.cm-loures.pt, e no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, sito na Rua Ilha da Madeira, n.º 4, r/c, em Loures, todos os dias úteis das 09:00 às 16:00 horas.
Todos os interessados podem formular por escrito as reclamações, observações e sugestões ou pedidos de esclarecimento sobre a proposta e deliberação do Contrato para Planeamento do Plano de Pormenor da Quinta dos Remédios. As participações devem ser entregues pessoalmente ou remetidas por correio para o Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, na Rua Ilha da Madeira, n.º 4, r/c, 2674-501 Loures, ou para o endereço de correio eletrónico da Divisão de Planeamento Urbanístico: discussaopublica_dpu@cm-loures.pt.
16 de julho de 2021. - O Vereador, Tiago Matias.
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