Sumário: Aprovação da delimitação da área de reabilitação urbana de Telões.
Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Telões
José Luís Gaspar Jorge, Presidente da Câmara Municipal de Amarante, torna público, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009 de 23 de outubro, alterado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, que a Assembleia Municipal de Amarante, através de deliberação tomada em sessão ordinária de 26 de junho de 2021, mediante proposta aprovada pela Câmara Municipal de Amarante, na reunião de 15 de junho de 2021, deliberou aprovar a Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Telões.
Mais se torna público que os interessados poderão consultar os elementos que compõem a proposta de delimitação da área de reabilitação urbana, nomeadamente a memória descritiva e justificativa, a planta com a delimitação da área abrangida e o quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos municipais, nas instalações da Câmara Municipal de Amarante, sitas na Alameda Teixeira de Pascoaes, s/n.º, 4600-011 Amarante, e no sítio oficial do Município de Amarante na Internet.
19 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, José Luís Gaspar Jorge.
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