Sumário: Notificação de processo disciplinar da trabalhadora Célia Alexandra Martins Alves Verde Godinho.
Processo disciplinar - Notificação
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 222.º e n.º 2 do artigo 214.º, ambos da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e por não ter sido possível a efetivação da sua notificação pessoal ou por via postal, torna-se público e notifica-se, por esta via, Célia Alexandra Martins Alves Verde Godinho, com a categoria e carreira de assistente técnico, do mapa de pessoal do Instituto de Segurança Social, I. P. - atualmente afeta ao Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa, que, na sequência de processo disciplinar instaurado por despacho de 30 de novembro de 2020 do Presidente Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, foi decidido, através de deliberação de 24 de junho de 2021 do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., aplicar-lhe a sanção disciplinar de suspensão do exercício de funções por 60 dias, por violação culposa dos deveres gerais de assiduidade e de pontualidade, tal como previstos, definidos e punidos pelas disposições conjugadas das alíneas i) e j) do n.º 2 e n.º 11 do artigo 73.º, da alínea c) do n.º 1 e n.os 3 e 4 do artigo 180.º, n.os 3 e 4 do artigo 181.º, n.os 2 e 3 do artigo 182.º, artigo 186.º e n.º 2 do 198.º, todos da LTFP.
Mais fica notificada que da presente decisão cabe recurso gracioso e contencioso nos termos da lei, sendo que a pena começará a produzir os seus efeitos legais 15 dias após a data da publicação do presente aviso, nos termos do artigo 223.º da LTFP.
22 de julho de 2021. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Catarina Marcelino.
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