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Despacho 7994/2021, de 13 de Agosto

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Sumário

Subdelegação de competências no chefe do Gabinete de Apoio da Direção de Administração de Recursos Humanos

Texto do documento

Despacho 7994/2021

Sumário: Subdelegação de competências no chefe do Gabinete de Apoio da Direção de Administração de Recursos Humanos.

1 - Ao abrigo do n.º 2 do Despacho 82/CEME/2021, de 05 de julho, do Chefe do Estado-Maior do Exército, subdelego no Major de Cavalaria NIM 13592098, Orlando José Rodrigues Gomes, Chefe do Gabinete de Apoio da Direção de Administração de Recursos Humanos (GabAp/DARH), a competência em mim subdelegada, para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar a emissão de bilhetes de identidade militar e de cartões de identificação militar, bem como autorizar os averbamentos e alterações de situação nas cartas patentes e diplomas de encarte, até ao posto de Tenente-Coronel, inclusive;

b) Apreciar requerimentos que solicitem a passagem de certificados, no âmbito da matéria do seu gabinete.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Chefe do GabAp/DARH, desde o dia 28 de junho de 2021, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

16 de julho de 2021. - O Diretor de Administração de Recursos Humanos, Jorge Manuel Barreiro Saramago, Major-General.

314464076

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4624668.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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