Sumário: Subdelegação de competências no chefe da Repartição de Gestão de Carreiras.
Subdelegação de competências no chefe da Repartição de Gestão de Carreiras
1 - Ao abrigo do n.º 2 do Despacho 82/CEME/2021, de 05 de julho, do Chefe do Estado-Maior do Exército, subdelego no Coronel de Infantaria NIM 14181888, Aníbal Carlos Correia Saraiva, Chefe da Repartição de Gestão de Carreiras (RGC)/DARH, a competência em mim subdelegada, para a prática dos seguintes atos:
a) Nomear praças em regime de voluntariado e regime de contrato para a frequência de cursos e estágios nacionais;
b) Averbar cursos, estágios e especialidades normalizadas a militares;
c) Decidir sobre requerimentos de militares que solicitem informação relativa aos respetivos processos de promoção, no âmbito da matéria da sua repartição;
d) Apreciar requerimentos que solicitem a passagem de certificados, no âmbito da matéria da sua repartição.
2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Chefe da RGC, desde o dia 28 de junho de 2021, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
16 de julho de 2021. - O Diretor de Administração de Recursos Humanos, Jorge Manuel Barreiro Saramago, Major-General.
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