Portaria 1031/92
de 5 de Novembro
Havendo necessidade de proceder à alteração do quadro privativo da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, de modo a adequá-lo às determinações constantes do Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho:

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho:

Manda o Governo, pelo Ministros das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais, que as carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca, documentação e arquivo da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, constantes do mapa anexo XXIV ao Decreto-Lei 272/91, de 7 de Agosto, sejam eliminadas e substituídas pelas novas carreiras correspondentes, de acordo com o que se dispõe no mapa anexo à presente portaria.

Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais.
Assinada em 17 de Setembro de 1992.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia, Secretária de Estado Adjunta do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais.

Mapa anexo à Portaria 1031/92
(ver documento original)