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Portaria 1031/92, de 5 de Novembro

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Sumário

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DA QUALIDADE DO AMBIENTE RELATIVAMENTE AS CARREIRAS DE PESSOAL ESPECÍFICAS DAS ÁREAS FUNCIONAIS DE BIBLIOTECA, DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO, CONSTANTES DO MAPA ANEXO XXIV AO DECRETO LEI NUMERO 272/91, DE 7 DE AGOSTO.

Texto do documento

Portaria 1031/92
de 5 de Novembro
Havendo necessidade de proceder à alteração do quadro privativo da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, de modo a adequá-lo às determinações constantes do Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho:

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho:

Manda o Governo, pelo Ministros das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais, que as carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca, documentação e arquivo da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, constantes do mapa anexo XXIV ao Decreto-Lei 272/91, de 7 de Agosto, sejam eliminadas e substituídas pelas novas carreiras correspondentes, de acordo com o que se dispõe no mapa anexo à presente portaria.

Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais.
Assinada em 17 de Setembro de 1992.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia, Secretária de Estado Adjunta do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais.


Mapa anexo à Portaria 1031/92
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/46246.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-07-10 - Decreto-Lei 247/91 - Ministério das Finanças

    Aprova o estatuto das carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de Biblioteca e Documentação e Arquivo (BAD).

  • Tem documento Em vigor 1991-08-07 - Decreto-Lei 272/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Cria quadros privativos dos serviços que integram o Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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