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Despacho Normativo 200/92, de 28 de Outubro

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Sumário

Autoriza a Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E.P., a publicar o Diário da República de 29 de Outubro em papel especial de côr verde, como forma de se associar ao Dia Mundial da Desburocratização, instituído pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/90, de 16 de Agosto.

Texto do documento

Despacho Normativo 200/92
Considerando que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/90, de 16 de Agosto, instituiu o Dia Nacional da Desburocratização, o qual se assinala na última quinta-feira do mês de Outubro de cada ano;

Considerando que a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., pretende associar-se àquele evento, imprimindo o Diário da República desse dia em cor diferente da que está aprovada;

Ao abrigo do artigo 40.º do Decreto-Lei 333/81, de 7 de Dezembro, e do Despacho do Primeiro-Ministro n.º 9/92, de 19 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 31 de Março de 1992:

Determina-se o seguinte:
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., é autorizada a publicar o Diário da República de 29 de Outubro em papel especial de cor verde.

Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Outubro de 1992. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Paulo Jorge de Assunção Rodrigues Teixeira Pinto.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/46230.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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