Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade interna intercarreiras da trabalhadora Maria Georgina da Silva Ramos.
Consolidação definitiva da mobilidade interna intercarreiras
No uso da competência conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, delegada pelo Presidente da Câmara Municipal por Despacho de 31 de janeiro de 2018, proferido ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico, do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, no cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, ao abrigo do artigo 99.º-A, aditado pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, por meu Despacho, de 19 de julho de 2021, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna intercarreiras da trabalhadora Maria Georgina da Silva Ramos, com efeitos a 1 de agosto de 2021, da carreira e categoria de assistente operacional, afeta à Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de assistente técnica do mapa de pessoal do Município de Santa Cruz da Graciosa, na Divisão Administrativa e Financeira, com a remuneração mensal correspondente à posição remuneratória 1, nível 5, da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e atualizada nos termos do Decreto-Lei 10/2021, de 1 de fevereiro.
19/07/2021. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Maria da Conceição de Sousa da Luz Cordeiro.
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