Sumário: Licencia a Inclusão da Atividade de Comércio e Indústria de Bens e Tecnologias Militares nos Estatutos da Sociedade Comercial por Quotas CNSES - Aerospace, Lda.
Considerando que, segundo informação da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, obtida por meio da sua informação/parecer 246, de 23 de março de 2021, e complementada pelo seu ofício n.º 5096, de 21 de julho de 2021:
1) A sociedade comercial por quotas CNSES - Aerospace, Lda., pessoa coletiva n.º 507445414, com sede na Rua de Luís de Camões, 34, 2605-806 Casal de Cambra, requereu, por força do disposto no n.º 1 do artigo 5.º, e ao abrigo do disposto no artigo 6.º, ambos da Lei 49/2009, de 5 de agosto, a concessão de licença para o exercício das atividades de comércio de bens e tecnologias militares, bem como a inclusão destas no seu objeto social;
2) A proposta de alteração do objeto social apresentada pela CNSES - Aerospace, Lda., está em conformidade com o previsto na Lei 49/2009, de 5 de agosto, na medida em que inclui o comércio de bens e tecnologias militares na sua atividade;
3) A CNSES - Aerospace, Lda., cumpre os pressupostos cumulativos para a concessão de licença para o exercício das atividades pretendidas, previstos no n.º 1 do artigo 8.º da Lei 49/2009, de 5 de agosto;
E considerando ainda a emissão do Despacho ANS/2021/89, de 16 de julho de 2021, da Autoridade Nacional de Segurança;
No exercício dos poderes que me foram delegados pelo disposto na alínea c) do n.º 1 do despacho de delegação de competências do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, sob o n.º 12399/2019, de 27 de dezembro, licencio o exercício das atividades de comércio de bens e tecnologias militares e respetiva inclusão nos estatutos da sociedade comercial por quotas CNSES - Aerospace, Lda., passando o seu objeto social a figurar como segue:
«Importação e exportação, representação, comércio e distribuição de marcas, produtos químicos, peças e ferramentas. Soluções e serviços de tecnologias aeronáuticas. Atividades de comércio de bens e tecnologias militares.»
3 de agosto de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches.
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