Sumário: Abertura de procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento de trabalhadores para a carreira e categoria de técnico superior.
Procedimento concursal destinado a titulares de licenciatura em Direito ou Solicitadoria, para constituição de reserva de recrutamento de trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de Técnico Superior, para exercício de funções na Divisão de Qualificação Ambiental.
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, e do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril (doravante Portaria), torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Cascais de 26 de fevereiro de 2021, que recaiu sobre a proposta n.º 145/2021, se encontra aberto pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento de trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior para exercício de funções na Divisão de Qualificação Ambiental.
2 - Caracterização dos postos de trabalho:
Exercer, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica de natureza técnico-jurídica, que visam fundamentar e preparar a decisão, elabora, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade, executa outras atividades de apoio geral e técnico-jurídico na área do ambiente, designadamente no âmbito da gestão do litoral e da qualificação ambiental, incluindo análise de contratos e elaboração de propostas de regulamentos bem como interpretação dos diversos instrumentos de ordenamento existentes.
3 - Requisitos habilitacionais: licenciatura em Direito ou em Solicitadoria.
4 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Cascais, em www.cascais.pt/sub-area/recursos-humanos/.
28 de julho de 2021. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima de Almeida.
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