Sumário: Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à concretização da empreitada «Modernização da linha da Beira Alta - subtroço entre Mangualde e Celorico da Beira, compreendido entre o quilómetro 129,790 e o quilómetro 137,750 e entre o quilómetro 141,450 e o quilómetro 163,400».
Nos termos do Decreto-Lei 91/2015, de 29 de maio, a Infraestruturas de Portugal, S. A., é a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito, os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Nesta qualidade, compete-lhe zelar pela manutenção permanente das condições de infraestruturação e conservação e pela segurança da circulação ferroviária, na perspetiva de proporcionar um serviço de mobilidade moderno, eficiente e seguro.
Para a prossecução desses objetivos, realça-se a modernização da linha da Beira Alta entre Mangualde/Guarda, onde o subtroço Mangualde/Celorico da Beira se insere, que faz parte integrante do Corredor Internacional Norte e é um dos projetos prioritários definidos no Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas (PETI 3+) para o horizonte 2014-2020.
Considerando que o principal objetivo desta intervenção é o aumento da capacidade da linha da Beira Alta, beneficiando diretamente a quota do transporte ferroviário de mercadorias ao longo do eixo Lisboa/Aveiro/Porto-Vilar Formoso, e simultaneamente dotar a linha de características que promovam a eficiência e a competitividade do transporte ferroviário, e o reforço da ligação ferroviária do Norte e Centro de Portugal com a Europa, potenciado a competitividade da economia nacional;
Considerando, ainda, que a relevância deste empreendimento, com repercussões positivas na vertente ferroviária, de que se destacam o incremento das condições de segurança da exploração ferroviária, a melhoria das atuais condições de exploração ferroviária, a redução dos custos de manutenção, a obtenção de significativos ganhos ambientais, configura uma situação de interesse público com caráter urgente;
Considerando por fim que, para a concretização da empreitada de modernização da linha da Beira Alta - subtroço entre Mangualde e Celorico da Beira, compreendido entre o quilómetro 129,790 e o quilómetro 137,750 e entre o quilómetro 141,450 e o quilómetro 163,400, e de modo a cumprir com os prazos fixados, torna-se imprescindível a tempestiva disponibilidade dos terrenos por ela abrangidos, e, como tal, dar início ao desenrolar do processo expropriativo dos imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à sua execução, cuja ocupação se procurou limitar ao que o projeto define.
Assim, por deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 17 de junho de 2021, foi aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública urgente da expropriação, incluindo as plantas parcelares e o respetivo mapa de áreas, relativos às parcelas de terreno necessárias à execução da referida obra.
Nestes termos, a requerimento da Infraestruturas de Portugal, S. A., ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, 3.º, 14.º, n.º 1, alínea a), 15.º, n.º 2, e 19.º, n.º 1, do Código das Expropriações, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho 11146/2020, de 2 de novembro, do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 12 de novembro de 2020:
1 - Declaro a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à «Modernização da linha da Beira Alta - subtroço entre Mangualde e Celorico da Beira, compreendido entre o quilómetro 129,790 e o quilómetro 137,750 e entre o quilómetro 141,450 e o quilómetro 163,400», identificada no mapa de expropriações e nas plantas parcelares n.º 16036-PE-MCB-EXP-DES-004-001 a n.º 16036-PE-MCB-EXP-DES-004-022 e n.º 16036-PEMCB-EXP-DES-004-032 a n.º 16036-PE-MCB-EXP-DES-004-087, publicados em anexo.
2 - Autorizo a Infraestruturas de Portugal, S. A., na qualidade de gestora das infraestruturas rodoviárias e ferroviárias nacionais, a tomar a posse administrativa das mencionadas parcelas.
3 - Os encargos com as expropriações em causa serão suportados pela Infraestruturas de Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamental D.07.03.03.00.00.
3 de agosto de 2021. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Moreno Delgado.
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