Sumário: Subdelegação de competências no chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direção de Navios, Capitão-de-Fragata de Administração Naval, Fernando Gabriel Sebastião Martins Teodósio.
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o n.º 2 do despacho de subdelegação de competências n.º 4805/2021, de 28 de abril, do Vice-Almirante Superintendente do Material, Edgar Marcos de Batos Ribeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 13 de maio de 2021, subdelego no Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direção de Navios, o 22093 Capitão-de-Fragata de Administração Naval, Fernando Gabriel Sebastião Martins Teodósio, a competência para autorizar despesas:
a) Com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 25.000,00 Euros;
b) Relativos a planos ou programas plurianuais legalmente aprovados até ao limite de 25.000,00 Euros.
2 - Subdelego, ainda, nos termos do artigo n.º 2 do despacho referido no número anterior conjugado com os artigos 42.º e 43.º e dos n.os 2 e 3 do artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo, no 22093 CFR AN, Fernando Gabriel Sebastião Martins Teodósio, na qualidade de Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direção de Navios, competência para acompanhar, fiscalizar e visar, no âmbito da gestão patrimonial e cantina da Direção de Navios, todos os atos e procedimentos que haja que realizar.
3 - Esta subdelegação de competências produz efeitos a contar de 15 de julho de 2021, ficando, por este meio, ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Chefe da Divisão Administrativa Financeira da Direção de Navios, desde aquela data, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
4 - É revogado o Despacho 5778/2021 de 14 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 11 de junho de 2021.
15 de julho de 2021. - O Diretor de Navios, Fernando Jorge Pires, Contra-Almirante.
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