Sumário: Delegação de competências na administradora judiciária da comarca de Lisboa, Maria da Luz Pedro Delgado.
Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, atento o disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 165/2012, de 31 de julho, em conformidade com o previsto no n.º 3 do artigo 106.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei 62/2013, de 26 de agosto, alterada e republicada pela Lei 40-A/2016, de 22 de dezembro, e com o determinado no Despacho da Senhora Ministra da Justiça, de 12 de maio de 2021, que define, e atribui, competências à Direção-Geral da Administração da Justiça, em matéria de recursos financeiros, humanos e materiais adequados ao funcionamento da Procuradoria Europeia em território nacional, delego na Administradora Judiciária da Comarca de Lisboa, Maria da Luz Pedro Delgado, designada por Despacho de Nomeação n.º 4484/2021, de 24 de março de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 3 de maio:
1 - As competências previstas no despacho de delegação de competências n.º 5857/2021, de 31 de maio de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 15 de junho, quanto ao necessário e adequado funcionamento da Procuradoria Europeia nas instalações sitas em Lisboa.
2 - Autorizar o gozo de férias dos oficiais de justiça afetos aos serviços da Procuradoria Europeia, com audição prévia do Procurador Europeu.
3 - Assegurar a manutenção dos espaços e equipamentos que estão adstritos e disponibilizar os serviços necessários para o funcionamento da Procuradoria Europeia.
4 - O presente despacho produz efeitos à data de 1 de junho de 2021.
14 de julho de 2021. - A Diretora-Geral, Isabel Matos Namora.
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