Sumário: Prorroga o prazo de candidaturas aos prémios para projetos inovadores na gestão no âmbito do SIIGeP.
No âmbito do Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública (SIIGeP), criado pela Portaria 186/2018, de 27 de junho, e através do Despacho 5982/2021, de 18 de junho, foram criados três prémios para reconhecer práticas inovadoras na gestão pública e foi aprovado o regulamento para a respetiva atribuição.
Nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento de Candidatura aos Prémios para Projetos Inovadores no Âmbito do Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública, aprovado em anexo ao Despacho 5982/2021, de 18 de junho, a apresentação das candidaturas à segunda edição dos prémios tem como prazo limite o dia 31 de julho de 2021.
Contudo, atendendo à coincidência com o período de férias e à oportunidade de reconhecimento que esta iniciativa representa para os trabalhadores e serviços da Administração Pública, mostra-se aconselhável prorrogar o prazo para apresentação das candidaturas.
Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5.º da Portaria 186/2018, de 27 de junho, determina-se o seguinte:
1 - O prazo das 23h59 (GMT) do dia 31 de julho de 2021, previsto no n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento de Candidatura aos Prémios para Projetos Inovadores no Âmbito do Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública, aprovado em anexo ao Despacho 5982/2021, de 18 de junho, para apresentação das candidaturas aos prémios para projetos inovadores na gestão no âmbito do SIIGeP, é prorrogado até às 23h59 (GMT) do dia 30 de setembro de 2021.
2 - O presente despacho produz efeitos a 31 de julho de 2021.
27 de julho de 2021. - A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.
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