Sumário: Delegação de competências no âmbito do procedimento n.º 25/DRL/DA/2021 - aquisição de serviços de viagens e alojamento para a GNR, entre agosto e dezembro de 2021.
Ao abrigo da competência que me foi delegada, nos termos do Despacho 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela Declaração de Retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, conjugado com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no âmbito do Procedimento n.º 25/DRL/2021, que visa a aquisição de serviços de viagens e alojamento para a Guarda Nacional Republicana (GNR) - agosto a dezembro de 2021, e tendo por referência a Resolução de Conselho de Ministros n.º 186/2019, de 28 de novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 233, de 4 de dezembro de 2019, e com os fundamentos constantes da informação n.º I322038-202107-DRL, de 13 de julho, da Direção de Recursos Logísticos do Comando da Administração dos Recursos Internos da GNR:
a) De acordo com o previsto no artigo 38.º do CCP, autorizo a adoção do procedimento por Concurso Público com publicação no JOUE, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º, alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e do artigo 130.º e seguintes, do CCP;
b) Autorizo a contratação e a realização da despesa nos termos previstos no artigo 36.º do CCP, cujo preço base é de (euro) 795 081,30 (setecentos e noventa e cinco mil, oitenta e um euros e trinta cêntimos), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;
c) Aprovo as peças do procedimento anexas à informação n.º I322038-202107-DRL, de 13 de julho, nos termos da alínea c) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 40.º do CCP;
d) Designo o júri proposto na informação n.º I322038-202107-DRL, de 13 de julho, a quem compete a condução do procedimento, nos termos do n.º 1 do artigo 67.º do CCP;
e) Designo, nos termos do n.º 1 do artigo 290.º-A, Sérgio Manuel da Silva Prates como gestor do contrato;
f) Autorizo a redução do prazo para apresentação das propostas para 15 dias, nos termos do n.º 3 do artigo 136.º do CCP;
g) Subdelego no Exmo. Comandante Geral da GNR, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do CCP, todas as competências atribuídas pelo CCP ao órgão competente para a decisão de contratar e da execução contratual.
29 de julho de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.
314458714