Sumário: Segunda alteração ao Plano Diretor Municipal de Paredes para adequação ao Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas (RERAE).
Segunda alteração ao Plano Diretor Municipal de Paredes para adequação ao Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas (RERAE)
Dr. José Alexandre da Silva Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Paredes, torna publico que, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal tomada na reunião ordinária realizada no dia 1 de abril de dois mil e vinte e um e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 90.º do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, a Assembleia Municipal de Paredes, na sessão ordinária de trinta de junho de dois mil e vinte e um, aprovou a proposta de alteração ao Plano Diretor Municipal de Paredes para adequação ao Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas (RERAE). Nos termos da alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, publica-se a certidão da deliberação da Assembleia Municipal, no ponto de aprovação da alteração em causa, bem como as plantas de Ordenamento
(Carta 111-4 - alteração de Solo Rural - Espaço Agrícola para Solo Urbano - Urbanizado - Espaço Residencial - Área Residencial de Media Densidade - Nível 3) e de Condicionantes (cartas 111-4, 123-1 e 123-2 - exclusões da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional), objeto de modificação, para efeitos de acomodação das deliberações favoráveis condicionadas tomadas em sede das respetivas Conferências Decisórias. A alteração em causa entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República. Para constar se publica este Aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e publicitados no sítio oficial do Município e na comunicação social.
6 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara, José Alexandre da Silva Almeida, Dr.
Deliberação
Verónica de Brito Castro, Chefe da Divisão Administrativa, certifico, que de acordo com a ata da sessão ordinária da Assembleia Municipal de vinte e cinco de junho de dois mil e vinte e um, a Assembleia Municipal deliberou, por maioria, com vinte e seis votos a favor das bancadas do PS e da CDU e dos deputados Cristiano Marques da Costa e José Augusto da Silva Borges da bancada do PSD e quinze abstenções das bancadas do PSD e do CDS-PP, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada por unanimidade, em reunião do executivo municipal de trinta e um de maio de dois mil e vinte e um, aprovar a Alteração ao Plano Diretor Municipal de Paredes para Adequação ao Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas (RERAE).O que se certifica e verdade do que dou fé.
Paredes e Divisão Administrativa da Câmara Municipal, 6 de julho de 2021. - A Chefe da Divisão Administrativa. Verónica de Brito Castro, Dr.ª
(ver documento original)
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(ver documento original)
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