Declaração 99/2021, de 3 de Agosto

Corpo emitente: Município de Lagos
Fonte: Diário da República n.º 149/2021, Série II de 2021-08-03
Data: 2021-08-03
Parte: H
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Sumário

Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Lagos

Texto do documento

Declaração 99/2021

Sumário: Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Lagos.

Paulo Jorge Correia dos Reis, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagos, torna público, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Lagos deliberou, em reunião ordinária realizada no dia 7 de julho de 2021, declarar a alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Lagos, publicado no Diário da República n.º 169, 2.ª série, de 31 de agosto de 2015, através do Aviso 9904/2015, designadamente para transposição das normas com incidência territorial urbanística do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Burgau-Vilamoura, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/99, publicada no Diário da República n.º 98/1999, Série I-B, de 27 de abril de 1999, e do Plano de Ordenamento da Albufeira da Bravura, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2004, publicada no Diário da República n.º 137/2004, Série I-B, de 12 de junho de 2004.

De acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 121.º do RJIGT, foi o teor da referida deliberação transmitido à Assembleia Municipal de Lagos e, subsequentemente, à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve.

Mais se torna público que a referida alteração por adaptação incide sobre o Regulamento (alteração aos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 11.º, 12.º, 19.º, 26.º, 50.º e 90.º e aditamento dos artigos 26.º-A e 26.º-B), Planta de Ordenamento (desenho n.º 01 substituído pelo desenho n.º 01/02) e Planta de Condicionantes (desenho n.º 02 substituído e desdobrado pelos desenhos n.º 02-I/02 - Recursos Naturais: Hídricos, Agrícolas e Florestais, n.º 02-II/02 - Recursos Naturais: Recursos Ecológicos - REN e Rede Natura 2000, n.º 02-III/02 - Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, Património Edificado e Infraestruturas), os quais se publicam.

8 de julho de 2021. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagos, Paulo Jorge Correia dos Reis.

Alteração ao Regulamento do PDM de Lagos

Artigo 1.º

Alterações ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Lagos

Os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 11.º, 12.º, 19.º, 26.º, 26.º-A, 26.º-B, 50.º e 90.º passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) Planta de condicionantes - servidões e restrições de utilidade pública, desdobrada em três cartas, à escala 1: 25000.

2 - [...]

Artigo 4.º

[...]

1 - O PDML é enquadrado e integra orientações estabelecidas pelos seguintes instrumentos de gestão territorial:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) Plano Intermunicipal de Defesa da Floresta contra Incêndios.

2 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) [...]

i) [...]

j) [...]

k) [...]

l) Plano de Pormenor da UOPG 11 do Plano de Urbanização da Meia Praia;

m) Plano de Pormenor da UOPG3 do Plano de Urbanização da Meia Praia;

n) Plano de Intervenção em Espaço Rústico do Monte da Charneca.

3 - [...]

4 - Enquanto o Plano de Urbanização de Lagos e o Plano de Urbanização da Meia-Praia não forem alterados ou revistos, todas as remissões para o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Burgau-Vilamoura, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/99, publicada no Diário da República n.º 98/1999, Série I-B, de 27 de abril de 1999, constantes dos respetivos regulamentos e constitutivas do regime do uso dos solos dos referidos planos territoriais municipais, mantêm-se direta e imediatamente aplicáveis aos particulares e a entidades públicas.

Artigo 5.º

[...]

1 - [...]

2 - Devem ser consideradas as seguintes definições, não abrangidas pelo número anterior:

a) Ações de consolidação - ações tendentes a evitar a degradação ou colapso de sistemas naturais, edifícios ou infraestruturas;

b) Altura da arriba - dimensão correspondente à diferença de cota entre a linha de encontro do areal ou do leito do mar com a arriba e a linha de crista; a altura da arriba pode ser definida pontualmente ou por troços onde não se verifiquem diferenças superiores a 10 % do valor médio;

c) Apoios à zona de recreio e lazer - núcleo básico de funções e serviços que íntegra sanitários, posto de socorros, comunicações de emergência, informação e assistência aos utilizadores, vigilância, limpeza e recolha de resíduos sólidos e que, complementarmente, pode assegurar outras funções e serviços, nomeadamente comerciais;

d) Arriba - vertente costeira abrupta ou com declive forte, em regra talhada em rochas coerentes pela ação conjunta dos agentes morfogenéticos marinhos, continentais e biológicos;

e) Nível de pleno armazenamento (NPA) - cota máxima a que pode realizar-se o armazenamento de água na albufeira (84,1 m);

f) Obras de conservação - execução de obras tendentes a manter partes existentes de uma construção em bom estado;

g) Obras de remodelação - execução de obras que, por qualquer forma, modifiquem o plano primitivo da construção existente, sem aumento de área nem de volume;

h) Plano de água - total de área passível de ser ocupada pelas albufeiras, ou seja, a área correspondente ao NPA;

i) Zona de proteção da albufeira - faixa terrestre de proteção à albufeira, com a largura máxima de 500 m, medidos na horizontal a partir do NPA;

j) Zona reservada - faixa marginal da albufeira, compreendida na zona de proteção da albufeira, com a largura máxima de 50 m, medidos na horizontal a partir do NPA.

3 - [anterior n.º 2]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) POOCBV - Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Burgau a Vilamoura;

h) [...]

i) [...]

j) [...]

k) [...]

l) RAN - Reserva Agrícola Nacional;

m) REN - Reserva Ecológica Nacional;

n) RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Artigo 6.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) Recursos agrícolas e florestais - RAN;

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) [...]

i) [...]

i) Classe de Risco de Incêndio (muito baixa, baixa, média, elevada e muito elevada);

ii) [...]

j) [...]

i) REN;

k) [...]

l) [...]

m) [...]

n) [...]

o) [...]

p) [...]

q) [...]

r) [...]

s) [...]

t) [...]

u) [...]

v) [...]

w) [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

Artigo 11.º

[...]

As intervenções urbanísticas e arquitetónicas no concelho devem, sempre que possível, promover a acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada, nomeadamente através da supressão das barreiras urbanísticas e arquitetónicas nos edifícios públicos, equipamentos coletivos e via pública.

Artigo 12.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) Perigosidade de incêndio rural e rede de gestão de combustível.

2 - [...]

Artigo 19.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 38.º e 39.º do presente regulamento, na retaguarda da zona terrestre de proteção, as novas ocupações fora dos perímetros urbanos de aglomerados tradicionais, isto é, de génese não turística, ficam condicionadas ao regime de edificabilidade dos novos núcleos de desenvolvimento turístico, com exceção de ocupações relativas a infraestruturas e equipamentos coletivos de iniciativa pública e de inequívoco interesse público.

4 - O conceito de novas construções previsto nos números 1 e 2 do presente artigo abrange todas as novas afetações de solos por obras de construção, obras de ampliação e obras de impermeabilização.

Artigo 26.º

Classificação e qualificação do solo e regimes especiais

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - Os regimes especiais vertidos do POOCBV e POAB sobrepõem-se à classificação e qualificação do solo do concelho de Lagos de acordo com as prescrições constantes dos artigos seguintes.

Artigo 26.º-A

Regime especial - Orla Costeira

1 - Na orla costeira é interdita a instalação de:

a) Aterros sanitários;

b) Indústria.

2 - São definidos três tipos de faixas de risco e proteção às arribas, assinaladas na planta de ordenamento, designadamente:

a) Faixa de risco máximo para terra, medida a partir do bordo superior da arriba, para terra;

b) Faixa de proteção para terra, considerada para além da faixa referida na alínea a);

c) Faixa de risco máximo para o mar, medida a partir da crista da arriba e definida em função da altura da arriba (h).

3 - As dimensões das faixas de risco e proteção das arribas constam do quadro seguinte:

(ver documento original)

4 - A ocupação das faixas de risco é condicionada à demonstração das condições de segurança exigíveis ou à realização de ações de consolidação, definidas através de estudos específicos e projetos aprovados, com vista a garantir essas mesmas condições.

5 - Além das condições previstas no número anterior, a ocupação na faixa de risco máximo para terra é ainda condicionada à regularização da drenagem pluvial, por forma a minimizar os efeitos de erosão sobre as arribas, e à interdição da rega e da infiltração de águas residuais nos solos.

6 - Os condicionamentos previstos no n.º 5 não são aplicáveis quando:

a) Tenham sido executadas ações de consolidação das praias ou arribas;

b) A altura das arribas não ultrapasse 4 m;

c) Estudos específicos garantam encontrar-se asseguradas as condições de segurança exigidas pelos usos e ocupações pretendidos ou sejam executadas ações por eles definidas com vista a garantir essas condições.

7 - As dimensões das faixas de risco e proteção podem ser alteradas em planos territoriais de âmbito municipal em função da aferição das conclusões obtidas através de estudos concretos que se refiram aos aspetos geológicos, geomorfológicos e evolutivos das arribas.

8 - A orla costeira compreende ainda as seguintes áreas, assinaladas na planta de ordenamento, às quais se aplicam disposições específicas:

a) áreas de enquadramento da orla costeira;

b) áreas de vocação agrícola e agroflorestal da orla costeira;

9 - Nas áreas de enquadramento da orla costeira é interdita a realização dos seguintes atos e atividades:

a) Realização de novas construções e impermeabilizações;

b) Realização de obras de remodelação, reconstrução e conservação de edifícios licenciados destinados a habitação, empreendimentos e atividades turísticas, estabelecimentos de restauração e de bebidas e a equipamentos coletivos, nos casos e nas condições que não sejam compatíveis com a manutenção do uso dominante do espaço natural;

c) Abertura e consolidação de vias de acesso automóvel ou de áreas de estacionamento.

10 - Constitui exceção ao disposto no número anterior:

a) A abertura e consolidação de vias de acesso automóvel ou áreas de estacionamento diretamente associadas às praias, a infraestruturas de pesca ou recreio náutico e às construções licenciadas, aprovadas, comunicadas ou autorizadas pelas entidades competentes;

b) A construção de percursos de peões, miradouros e outras estruturas de apoio à fruição pública dos espaços naturais, desde que resultantes de projeto aprovado nos termos legais aplicáveis;

c) A instalação de equipamentos desportivos e recreativos ao ar livre, desde que resultantes de projeto aprovado nos termos legais aplicáveis;

d) Arranjos de áreas verdes de uso público, desde que seja convenientemente acautelada a drenagem das águas superficiais em zonas de risco e na proximidade das arribas, desde que resultantes de projeto aprovado nos termos legais aplicáveis.

11 - Nas áreas de vocação agrícola e agroflorestal da orla costeira são interditos os atos e atividades previstos no n.º 9, incluindo estufas e outras instalações que agravem o regime de drenagem superficial junto das arribas e de zonas particularmente sensíveis à erosão, pondo em risco o seu equilíbrio ou acelerando a sua deterioração.

12 - As demais áreas da orla costeira não integradas nas zonas, identificadas no n.º 8, regem-se subsidiariamente pelas demais disposições do presente regulamento, designadamente, pelo disposto no artigo 19.º

Artigo 26.º-B

Regime especial - Albufeira da Bravura

1 - Na zona de proteção da Albufeira da Bravura são proibidas as seguintes atividades:

a) O estabelecimento de indústrias que produzam ou usem produtos químicos tóxicos ou com elevados teores de fósforo ou de azoto;

b) A instalação de explorações pecuárias intensivas, incluindo as avícolas;

2 - Na zona reservada é ainda interdita a construção, incluindo vedações que possam impedir o livre acesso à margem, à exceção de:

a) Infraestruturas de apoio à utilização do plano de água, nos termos do presente artigo;

b) Conservação de construções existentes, desde que devidamente fundamentadas;

c) Conservação de construções existentes que possam vir a ser destinadas ao turismo de habitação, turismo rural e agroturismo, nos termos do presente artigo.

3 - Na zona de proteção da albufeira podem ser instalados núcleos para empreendimentos de turismo no espaço rural, turismo de habitação e estabelecimentos hoteleiros, num total máximo de 100 camas e um máximo de 50 camas por núcleo, sem prejuízo das servidões restrições de utilidade pública aplicáveis identificadas na planta de condicionantes e capítulo I do Título I.

4 - No Espaço Preferencial para o Recreio e Lazer na Albufeira da Bravura, delimitado na Planta de Ordenamento, admite-se a instalação dos seguintes usos:

a) Estacionamento desde que localizado fora da zona reservada;

b) Equipamentos complementares, desde que localizados fora da zona reservada, devendo dispor de:

i) Instalações sanitárias e balneários, com uma área máxima de implantação de 40 m2;

ii) Posto de primeiros socorros com uma área máxima de implantação de 6 m2;

iii) Armazéns de recolha e manutenção de apoio às atividades de navegação com uma área máxima de implantação de 15 m2;

c) Pode ainda ser considerada a instalação de estabelecimentos de restauração e bebidas como equipamentos complementares às atividades exercidas no espaço preferencial para o recreio e lazer, com uma volumetria máxima de 1 piso e área máxima de 200 m2 e sujeita às disposições constantes na legislação em vigor.

5 - Nas obras de conservação, alteração e ampliação das construções existentes deve ser garantida uma correta integração na paisagem e o respeito pela arquitetura caraterísticas construtivas e materiais tradicionais, não sendo permitida a utilização de materiais refletores em fachadas e coberturas, tais como aço, zinco, azulejo ou telha vidrada.

6 - Sem prejuízo do disposto no artigo 38.º e no 39.º do presente regulamento as obras referidas no número anterior cumprem ainda os seguintes requisitos:

a) Para edifícios destinados a utilização turística o aumento da área do piso térreo não deve exceder os 250 m2 de implantação e o piso superior não deve exceder 60 % da área do piso térreo;

b) Para edifícios destinados a habitação a área de construção não deve exceder 300 m2 e o piso superior, se existir, não deve exceder 60 % da área do piso térreo;

c) Para armazém como apoio à atividade do requerente, a área de construção não deve ser superior a 50 m2 nem distar mais de 20 m relativamente à habitação;

d) Nos casos de armazéns existentes com área superior, não podem ser aumentados;

e) As garagens devem ser contíguas à habitação ou no caso de impossibilidade no cumprimento desta prescrição, podem localizar-se nos 10 m envolventes a esta;

f) Para edifícios destinados a comércio e serviços:

i) Apenas é permitido um piso;

ii) A área de construção pode ser ampliada desde que o total não exceda 50 m2;

iii) No caso de o edifício já possuir área superior, não pode ser aumentado.

7 - Os projetos que englobem obras de ampliação, devem justificar devidamente a dimensão da área a ampliar tendo em conta a área já construída.

8 - Desde que seja demonstrado pelo titular que não dispõe de alternativa podem, excecionalmente, e salvaguardadas as condicionantes legais, ser autorizadas novas construções para habitação que cumpram os requisitos constantes das alíneas b) e e) do n.º 6 deste artigo.

9 - É obrigatório o tratamento paisagístico adequado, recorrendo nomeadamente a arborização, das áreas envolventes de construções, de acordo com o projeto realizado para o efeito, visando o enquadramento paisagístico, a estabilização de terras e a redução de impactes visuais negativos.

10 - Na construção e manutenção da rede viária e dos parques de estacionamento deve ser evitada a utilização de materiais betuminosos, sendo esta disposição de cumprimento obrigatório na zona reservada dos 50 m.

11 - Os acessos ao plano de água de apoio às atividades náuticas e os caminhos de peões devem ser realizados em pavimento permeável.

Artigo 50.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - Sem prejuízo do disposto nos demais regimes jurídicos em vigor, nos espaços naturais aplica-se o disposto nos artigos 26.º-A e 26.º-B, relativamente aos regimes especiais, bem como o regime do PSRN2000 sempre que se verifique sobreposição territorial destes regimes com a categoria de espaço.

6 - [...]

Artigo 90.º

[...]

1 - O desenvolvimento da proposta escolhida em resultado do concurso depende da aprovação de um instrumento de planeamento territorial, para cuja execução será celebrado um contrato de urbanização, no quadro do RJIGT e tendo em conta o acordo base de NDT celebrado.

2 - [...]»

Artigo 2.º

Norma Revogatória

Com a entrada em vigor da presente alteração são revogadas a Planta de Ordenamento e a Planta de Condicionantes do Plano Diretor Municipal de Lagos, publicadas através do Aviso 9904/2015, no Diário da República, 2.ª série, de 31 de agosto de 2015.

Artigo 3.º

Republicação

Em anexo à presente alteração procede-se à republicação do Plano Diretor Municipal de Lagos.

Artigo 4.º

Cartografia

Para efeitos do disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011, os identificadores de imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT são os seguintes:

a) Planta de Ordenamento do Plano Diretor Municipal de Lagos:

60364 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_60364_0807-PDM_PO_2.jpg

b) Planta de Condicionantes do Plano Diretor Municipal de Lagos:

i) I - Recursos Naturais Hídricos, Agrícolas e Florestais:

60365 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PCond_60365_0807-PDM_PC1_2.jpg

ii) II - Recursos Naturais. Recursos Ecológicos - REN e Rede Natura 2000:

60366 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PCond_60366_0807-PDM_PC2_2.jpg

iii) III - Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, Património Edificado e Infraestruturas:

60367 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PCond_60367_0807-PDM_PC3_2.jpg

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A alteração ao Plano Diretor Municipal de Lagos entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO

Republicação do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Lagos

TÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito Territorial

1 - O plano diretor municipal de Lagos (PDML) estabelece as regras e orientações aplicáveis ao uso, ocupação e transformação do solo que constitui o território do concelho de Lagos.

2 - A área de intervenção do PDML encontra-se integrada na unidade territorial Litoral Sul e Barrocal e na unidade territorial Serra, ambas previstas no plano regional de ordenamento do território para o Algarve (PROTAL).

Artigo 2.º

Objetivos e Estratégias

1 - O PDML tem por objetivo genérico reforçar o Concelho de Lagos como território inovador e competitivo, ativo cultural e cientificamente, socialmente coeso e, na linha da sua tradição histórica e marítima, assumindo-se hoje como "porta da Europa".

2 - Os objetivos específicos do PDML assentam em quatro áreas estratégicas:

a) História e cultura dos descobrimentos:

i) Afirmar a identidade cultural de Lagos ligada aos Descobrimentos;

ii) Inserir Lagos nas redes internacionais de cidades /países ligados à exploração dos mares.

b) Turismo, Conhecimento e Inovação:

i) Melhoria competitiva e diversificação das atividades turísticas do concelho;

ii) Fomentar o desenvolvimento tecnológico e empresarial em setores inovadores.

c) Urbanismo e Mobilidade:

i) Estruturação dos aglomerados urbanos;

ii) Apostar numa ruralidade qualificada;

iii) Requalificar urbanística e ambientalmente a Cidade de Lagos;

iv) Requalificar urbanística e ambientalmente o litoral lacobrigense;

v) Dotar a autarquia de instrumentos qualificadores no ordenamento do território;

vi) Incrementar a mobilidade no município de Lagos.

d) Políticas de Desenvolvimento e Ordenamento:

i) Reforçar e melhorar a qualidade de vida dos lacobrigenses;

ii) Preservar o ambiente e a qualidade ambiental em prol de um desenvolvimento sustentável de todo o município.

Artigo 3.º

Composição do Plano

1 - PDML é constituído pelos seguintes elementos:

a) Regulamento;

b) Planta de ordenamento - classificação e qualificação do solo, à escala 1:25000;

c) Planta de condicionantes - servidões e restrições de utilidade pública, desdobrada em três cartas, à escala 1: 25000;

2 - Acompanham o PDML os seguintes elementos:

a) Relatório do Plano, de fundamentação dos objetivos estratégicos e as opções de base territorial adotadas para o modelo de organização espacial;

b) Programa de execução plano de financiamento;

c) Planta de enquadramento regional à escala 1: 250000;

d) Planta da situação existente à escala 1: 25000;

e) Planta de património arquitetónico e arqueológico à escala 1: 25000;

f) Carta da estrutura ecológica municipal à escala 1: 25000;

g) Planta de riscos naturais e tecnológicos I, à escala 1: 25000;

h) Planta de riscos naturais e tecnológicos II, à escala 1: 25000;

i) Planta dos sistemas urbano e ambiental, à escala 1: 25000;

j) Planta de delimitação das zonas mistas e sensíveis, à escala 1: 25000;

k) Relatório Ambiental, contendo o relatório ambiental e respetivo resumo não técnico;

l) Relatório sobre a recolha de dados acústicos e cartas das zonas mistas e sensíveis, à escala 1:25000;

m) Relatório com a indicação das licenças, autorizações de operações urbanísticas emitidas, bem como das comunicações prévias admitidas e informações prévias favoráveis;

n) Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação;

o) Estudos de caracterização.

Artigo 4.º

Relação com outros instrumentos de gestão territorial

1 - O PDML é enquadrado e integra orientações estabelecidas pelos seguintes instrumentos de gestão territorial:

a) Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve;

b) Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Burgau a Vilamoura;

c) Plano de Ordenamento da Albufeira da Bravura;

d) Plano Sectorial da Rede Natura 2000;

e) Plano Regional de Ordenamento Florestal do Algarve (PROF Algarve);

f) Plano Intermunicipal de Defesa da Floresta contra Incêndios.

2 - O PDML enquadra os seguintes planos:

a) Plano de Urbanização de Lagos (cidade);

b) Plano de Urbanização da Meia Praia;

c) Plano de Pormenor de Espiche;

d) Plano de Pormenor de Barão de S. João;

e) Plano de Pormenor das Portelas;

f) Plano de Pormenor do Sargaçal;

g) Plano de Pormenor de Bensafrim

h) Plano de Pormenor de Almádena

i) Plano de Pormenor do Chinicato;

j) Plano de Pormenor da Zona Envolvente à Estação Ferroviária de Lagos;

k) Plano de Pormenor da UOPG13 do Plano de Urbanização da Meia Praia;

l) Plano de Pormenor da UOPG 11 do Plano de Urbanização da Meia Praia;

m) Plano de Pormenor da UOPG3 do Plano de Urbanização da Meia Praia;

n) Plano de Intervenção em Espaço Rústico do Monte da Charneca.

3 - Os planos de urbanização e os planos de pormenor eficazes à data de entrada em vigor deste plano, identificados na planta de ordenamento, mantêm-se em vigor e prevalecem sobre as disposições do presente PDML, enquanto não forem objeto de alteração, revisão ou suspensão.

Artigo 5.º

Definições e abreviaturas

1 - Os conceitos técnicos, definições e abreviaturas adotados neste regulamento são os que constam do Decreto Regulamentar 9/2009, de 29 de maio.

2 - Devem ser consideradas as seguintes definições, não abrangidas pelo número anterior:

a) Ações de consolidação - ações tendentes a evitar a degradação ou colapso de sistemas naturais, edifícios ou infraestruturas;

c) Apoios à zona de recreio e lazer - núcleo básico de funções e serviços que integra sanitários, posto de socorros, comunicações de emergência, informação e assistência aos utilizadores, vigilância, limpeza e recolha de resíduos sólidos e que, complementarmente, pode assegurar outras funções e serviços, nomeadamente comerciais;

d) Arriba - vertente costeira abrupta ou com declive forte, em regra talhada em rochas coerentes pela ação conjunta dos agentes morfogenéticos marinhos, continentais e biológicos;

e) Nível de pleno armazenamento (NPA) - cota máxima a que pode realizar-se o armazenamento de água na albufeira (84,1 m);

f) Obras de conservação - execução de obras tendentes a manter partes existentes de uma construção em bom estado;

g) Obras de remodelação - execução de obras que, por qualquer forma, modifiquem o plano primitivo da construção existente, sem aumento de área nem de volume;

h) Plano de água - total de área passível de ser ocupada pelas albufeiras, ou seja, a área correspondente ao NPA;

i) Zona de proteção da albufeira - faixa terrestre de proteção à albufeira, com a largura máxima de 500 m, medidos na horizontal a partir do NPA;

j) Zona reservada - faixa marginal da albufeira, compreendida na zona de proteção da albufeira, com a largura máxima de 50 m, medidos na horizontal a partir do NPA.

3 - As siglas utilizadas no presente regulamento são as seguintes:

a) CCDR Algarve - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve;

b) NDE - Núcleo de Desenvolvimento Económico;

c) NDT - Núcleo de Desenvolvimento Turístico;

d) PDML - Plano Diretor Municipal de Lagos;

e) PMOT - Plano Municipal de Ordenamento do Território;

f) POAB - Plano de Ordenamento da Albufeira da Bravura;

g) POOCBV - Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Burgau a Vilamoura;

h) PP - Plano de Pormenor;

i) PROTAL - Plano Regional de Ordenamento do Território para o Algarve;

j) PSRN2000 - Plano Sectorial da Rede Natura 2000;

k) PU - Plano de Urbanização;

l) RAN - Reserva Agrícola Nacional;

m) REN - Reserva Ecológica Nacional;

n) RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

TÍTULO II

Servidões administrativas, restrições de utilidade pública e condicionantes

CAPÍTULO I

Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

Artigo 6.º

Identificação

1 - No território do concelho de Lagos são observadas as disposições relativas às servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação especializada de cada setor em vigor, assinaladas na planta de condicionantes nos casos em que é possível a respetiva representação gráfica, designadamente:

a) Recursos hídricos - Domínio Hídrico:

i) Leito e Margem das Águas do Mar;

ii) Leito e Margem das Águas Fluviais: cursos de água e canais de rega.

iii) Canais de Rega.

b) Recursos hídricos - Albufeiras de águas públicas ou lagoas de águas públicas (Albufeira da Bravura):

i) Albufeira Classificada;

ii) Zona Terrestre de Proteção;

iii) Zona Reservada da Zona Terrestre de Proteção;

iv) Zona de Proteção da Barragem;

v) Zona de Respeito da Barragem.

c) Recursos hídricos - Perímetro de proteção de captação de água subterrânea para abastecimento público;

d) Recursos agrícolas e florestais - RAN;

e) Recursos agrícolas e florestais - Obras de Aproveitamento Hidroagrícola:

i) Aproveitamento Hidroagrícola do Alvor;

ii) Infraestruturas do aproveitamento hidroagrícola do Alvor.

f) Recursos agrícolas e florestais - Sobreiro e azinheira:

i) Povoamento de Sobreiros ou Azinheiras.

g) Recursos agrícolas e florestais - Regime florestal:

i) Regime Florestal Parcial.

h) Recursos agrícolas e florestais - Árvore ou arvoredo de interesse público:

i) Árvore ou arvoredo de interesse público.

i) Recursos agrícolas e florestais - Proteção ao Risco de Incêndio:

i) Classe de Risco de Incêndio (muito baixa, baixa, média, elevada e muito elevada);

ii) Redes de Faixas de Gestão de Combustível (rede primária e secundária).

j) Recursos Ecológicos:

i) REN;

k) Recursos Ecológicos - Rede Natura 2000:

i) Sítio da Lista Nacional;

ii) Zona de Proteção Especial.

l) Imóveis classificados - Monumentos nacionais:

i) Igreja de Santo António;

ii) Igreja de S. Sebastião;

iii) Muralhas e torreões de Lagos, compreendendo especialmente, as portas de Portugal e a do postigo e os restos dos antigos paços dos governadores do Algarve, onde habitou o Infante D. Henrique.

m) Imóveis classificados - Monumentos de interesse público:

i) Mercado de Escravos;

ii) Forte da Meia Praia;

iii) Capela-mor da Igreja de Nossa Senhora da Luz, Praça da República;

iv) Castelo da Senhora da Luz ou Fortaleza de Nossa Senhora da Luz, Ponta da Calheta;

v) Barragem Romana da Fonte Coberta;

vi) Estação Arqueológica do Monte Molião;

vii) Estação Arqueológica Romana da Praia da Luz;

viii) Igreja Matriz de Odiáxere, Largo da Liberdade;

ix) Forte da Ponte da Bandeira, também denominado N. S. da Penha de França, do Pau da Bandeira ou do Registo, Av. das Descobertas.

n) Imóveis classificados - Imóveis de Interesse Municipal:

i) Casa Corte Real, Rua Dr. Joaquim Tello n.º 1;

ii) Armazém do Espingardeiro, Oficina do Espingardeiro, Selaria ou Ex. Quartel da Coroa.

o) Infraestruturas - Abastecimento de água:

i) Conduta Adutora.

p) Infraestruturas - Drenagem de águas residuais:

i) Coletor de Águas Residuais;

ii) Estação de Bombagem de Águas Residuais;

iii) Estação de tratamento de águas residuais (ETAR).

q) Infraestruturas - Rede elétrica:

i) Infraestrutura de Transformação de Energia Elétrica;

ii) Infraestrutura de Distribuição de Energia Elétrica.

r) Infraestruturas - Rede Rodoviária Nacional e Rede Rodoviária Regional:

i) Itinerário Complementar - Autoestrada A22 (IC 4);

ii) Estradas Nacionais: EN 120 (IC 4 - Bensafrim - Aljezur), N 120 (Lagos - Bensafrim), e N 125. Estradas Regionais: ligação IC4/A22 à ER 125 (Odiáxere), ER 125 (Lagos - S. João da Venda);

iii) Estradas desclassificadas sob jurisdição das EP: EN 120 (antiga) entre Bensafrim e Lagos; ligação da EN 125 (antiga) à variante de Lagos; EN 125 (antiga) entre o início e o fim da variante de Espiche; EN 125 (antiga) entre o km 19 + 900 e o km 21 + 415 (Pedra Alçada); EN 125 entre o Km 19 + 900 e o km 21 + 415 (Lagos);

iv) Zona de Servidão de Estrada do Plano Rodoviário Nacional;

v) Zona de Servidão Acústica.

s) Infraestruturas - Estradas e caminhos municipais:

i) Estrada Municipal;

ii) Caminho Municipal;

iii) Zona de Servidão de Estrada ou Caminho Municipal.

t) Infraestruturas - Rede ferroviária - troço Lagos-Portimão:

i) Via Férrea;

ii) Zona de Servidão de Via Férrea.

u) Infraestruturas - Aeroportos e aeródromos:

i) Zona de Servidão aeronáutica do aeródromo da Penina;

v) Infraestruturas - Faróis e outros sinais marítimos;

w) Infraestruturas - Marcos geodésicos.

2 - A representação das servidões administrativas e restrições de utilidade pública na Planta de Condicionantes pode ser objeto de aferição detalhada a escalas maiores de planeamento ou projeto através de levantamento topográfico, validado pela Câmara Municipal, que venha a demonstrar dados que alterem a situação de referência da cartografia do PDM nomeadamente no que respeita ao domínio hídrico.

3 - A representação das servidões administrativas e restrições de utilidade pública a que se encontram sujeitas as infraestruturas do Aproveitamento Hidroagrícola do Alvor devem ser objeto de aferição detalhada a escalas maiores de planeamento ou projeto diretamente junto da entidade da tutela.

4 - As áreas incluídas no Domínio Público Ferroviário estão excluídas do regime jurídico da RAN.

5 - Nas áreas urbanas edificadas em Odiáxere a exclusão prevista só terá eficácia, após verificadas as disposições legais aplicáveis e o pagamento do montante compensatório.

Artigo 7.º

Faixa de proteção à ETAR e ET

A estação de tratamento de águas residuais (ETAR) e a estação de transferência (ET) beneficiam respetivamente de uma faixa de proteção "non aedificandi" com 200 m de largura, contados a partir das estremas das respetivas parcelas.

CAPÍTULO II

Outros condicionamentos

Artigo 8.º

Edifícios escolares

1 - Sem prejuízo do disposto na restante legislação aplicável, nas áreas imediatamente envolventes dos recintos escolares existentes ou a concretizar não devem existir obstáculos volumosos, naturais ou edificados, que produzam o ensombramento desses recintos.

2 - A instalação de cemitérios ou estabelecimentos qualificados na respetiva legislação como insalubres, incómodos, tóxicos ou perigosos a menos de 200 metros dos terrenos para construção de edifícios escolares ou de terreno destinado ou afeto já a uma edificação escolar, deve garantir a salubridade e boas condições de funcionamento desta última.

3 - É proibido erigir qualquer construção cuja distância a um edifício escolar previsto, em execução ou já concluído, ou a qualquer das suas dependências urbanas ou rurais, seja inferior a uma vez e meia a altura da referida construção, com um mínimo de 12 metros.

Artigo 9.º

Faixa de proteção ao parque zoológico

O parque zoológico beneficia de uma faixa de proteção "non aedificandi" com 10 m de largura, contados a partir da estrema da respetiva parcela ou parcelas.

Artigo 10.º

Salvaguarda do património arqueológico

1 - Os processos de licenciamento ou comunicação prévia de operações urbanísticas destinadas a sítios ou zonas de sensibilidade arqueológica e paeloambiental, são instruídos com parecer relativo à componente arqueológica subscrita por arqueólogo do Município ou, na sua ausência, pela entidade de tutela.

2 - Exceciona-se do disposto no número anterior os processos relativos a obras de alteração e obras de conservação desde que não afetem o subsolo em área arqueológica.

3 - O aparecimento de vestígios arqueológicos durante a realização das obras abrangidas pelo n.º 1 obriga à paragem imediata dos trabalhos no local e à comunicação da ocorrência à Câmara Municipal e à entidade de tutela do património arqueológico ou à autoridade policial.

4 - Os trabalhos só poderão ser retomados após a emissão de parecer por parte da Câmara Municipal e da entidade de tutela do património arqueológico, no prazo de 30 dias úteis, findos os quais, a omissão de pronúncia por parte de ambas as entidades determina o levantamento automático da suspensão e a retoma dos trabalhos.

5 - A suspensão da obra devido a trabalhos arqueológicos acarreta a suspensão dos prazos de vigência da licença ou comunicação prévia da obra em causa.

6 - Para a salvaguarda do património arqueológico, aplica-se o regime legal em vigor.

7 - A eventual atualização da Planta de Património, que acompanha o PDM, será efetuada em sede de regulamento municipal.

Artigo 11.º

Acessibilidade de pessoas com mobilidade condicionada

SECÇÃO I

Riscos naturais e tecnológicos

Artigo 12.º

Cartografia de risco

1 - O PDML identifica na planta de riscos naturais e tecnológicos I e II, os seguintes riscos:

a) Risco de tsunami;

b) Risco sísmico;

c) Risco de acidentes industriais;

d) Risco de movimento de massas;

e) Risco de cheias e inundações;

f) Perigosidade de incêndio rural e rede de gestão de combustível.

2 - Os Planos de Urbanização e de Pormenor asseguram a tradução à escala devida as áreas necessárias à concretização do Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil.

Artigo 13.º

Riscos de cheias e inundações

1 - As áreas inundáveis sujeitas ao risco de cheia encontram-se identificadas na planta de riscos naturais e tecnológicos II.

2 - Nas áreas inundáveis é interdita a edificação, salvo nos casos em que se encontrem previamente definidas, mediante estudo hidráulico/ hidrológico, as cotas mínimas de implantação, com vista à proteção de pessoas e bens e à salvaguarda ou melhoria das condições de drenagem, nomeadamente em sede de plano de urbanização ou de pormenor.

3 - Os estudos referidos no número anterior são obrigatoriamente desenvolvidos no âmbito de planos e projetos destinados a áreas inundáveis.

4 - Nas áreas inundáveis, qualquer operação urbanística pode ser condicionada ao estabelecimento de adequadas medidas de autoproteção com vista à salvaguarda de pessoais e bens.

Artigo 14.º

Planos municipais em área de risco

1 - Sem prejuízo da legislação aplicável em matéria de riscos e proteção civil, os planos municipais de ordenamento do território devem:

a) Incluir cartografia que identifique os riscos naturais e tecnológicos e respetivas distâncias e faixas de segurança, quando existam;

b) Incluir cartografia que identifique as áreas afetas à proteção civil, equipamentos, infraestruturas e sistemas associados à proteção civil, nomeadamente a rede de hidrantes;

c) Verificar, sempre que possível, se o plano introduz ou agrava situações de risco para as pessoas, bens e ambiente;

d) Sempre que necessário, introduzir disposições mitigadoras ou restritivas com vista à salvaguarda da segurança de pessoas, bens e ambiente, tais como o estabelecimento de uma cota mínima para a edificação em área com risco de cheias ou a proibição do transporte de mercadorias perigosas.

2 - A Câmara Municipal manterá um arquivo com as sucessivas edições produzidas anualmente pelo ICNF, IP, relativo ao "Regime de Proteção de Áreas Percorridas por Fogos Florestais", de acordo com a legislação aplicável.

TÍTULO III

Sistemas estruturantes

Artigo 15.º

Sistema urbano

1 - Sem prejuízo da classificação e categorização do solo realizada nos termos do disposto no Título IV, os principais elementos do sistema urbano do concelho de Lagos são os seguintes aglomerados urbanos, hierarquizados por níveis em função da sua influência territorial, administrativa, funcional e populacional:

a) Aglomerado de nível 1:

i) Cidade de Lagos.

b) Aglomerados de nível 2:

i) Luz;

ii) Odiáxere;

iii) Bensafrim;

iv) Barão de S. João.

c) Aglomerados de nível 3:

i) Chinicato;

ii) Espiche;

iii) Almádena;

iv) Portelas;

v) Sargaçal;

vi) Meia Praia;

vii) Burgau (Oriental).

2 - Todos os aglomerados urbanos acima enunciados são obrigatoriamente objeto de plano de urbanização ou plano de pormenor, abrangendo tais planos as áreas das unidades operativas de planeamento e gestão delimitadas na planta de ordenamento.

3 - Os parâmetros urbanísticos de referência a estabelecer em plano de urbanização ou plano de pormenor são os constantes do capítulo III do título IV do presente regulamento.

Artigo 16.º

Parâmetros supletivos

Na ausência de plano de urbanização, ou plano de pormenor, os parâmetros urbanísticos aplicáveis aos aglomerados de nível 1, 2 e 3, são os mencionados no n.º 3 do artigo anterior.

Artigo 17.º

Sistema de turismo

1 - O sistema de turismo materializa um modelo de desenvolvimento e ocupação turística que procura estimular a qualidade e efeito estruturante dos projetos turísticos, procedendo simultaneamente à defesa dos valores ambientais e culturais encarados como suporte de produtos turísticos específicos, bem como requalificando e contendo a oferta na faixa costeira.

2 - No sistema de turismo são nomeadamente contempladas as seguintes formas de desenvolvimento e ocupação turística:

a) Núcleos de desenvolvimento turístico;

b) Estabelecimentos hoteleiros isolados;

c) Imobiliária de turismo e lazer;

d) Turismo no espaço rural.

3 - Dentro dos perímetros urbanos, designadamente nos espaços centrais, espaços residenciais e espaços urbanos de baixa densidade é genericamente admitida qualquer tipologia de empreendimentos turísticos, sem limite do número de camas e sem prejuízo das normas de salvaguarda dos sistemas do litoral e de proteção e valorização ambiental e do cumprimento das regras aplicáveis a cada categoria de espaço.

Artigo 18.º

Sistema do litoral

O sistema do litoral abrange uma largura total de 2 km medidos na perpendicular à linha de costa e compreende:

a) A faixa do território com a largura de 50 metros a partir da linha máxima preia-mar de águas vivas equinociais, denominada "margem";

b) A faixa do território entre 50 metros e 500 metros, medidos na perpendicular à linha de costa, denominada "zona terrestre de proteção";

c) A faixa de território entre 500 metros e 2.000 metros, medida da mesma forma, denominada "retaguarda da zona terrestre de proteção".

Artigo 19.º

Novas construções no litoral

1 - Na margem, são proibidas novas construções fora dos perímetros urbanos de aglomerados tradicionais, isto é, de génese não turística, com exceção de infraestruturas de apoio balnear e marítimas em conformidade com o estabelecido no POOC.

2 - Na zona terrestre de proteção, são proibidas novas construções fora dos perímetros urbanos de aglomerados tradicionais, isto é, de génese não turística, com exceção de infraestruturas e equipamentos coletivos de iniciativa pública e de inequívoco interesse público, e bem assim de infraestruturas e equipamentos de apoio balnear e marítimos.

Artigo 20.º

Sistema de acessibilidade e mobilidade

1 - O sistema de corredores de transportes é constituído pelas seguintes infraestruturas viárias e ferroviárias existentes:

a) Rede Nacional:

i) Autoestrada A22 - IC 4;

ii) Estrada Nacional 120 (de Bensafrim para Norte) IC 4;

iii) Estrada Nacional 125;

b) Estradas Regionais:

i) ER 125.

c) Estradas e caminhos Municipais:

i) Estrada Nacional 125-9,

ii) Estradas Municipais: EM 534, 535, 535-1, 536, 537, 537-1, 539, 543 e 570;

iii) Caminhos Municipais: CM 1142, 1144, 1259, 1262 e 1264.

d) Rede Ferroviária:

i) Troço da Lagos/Portimão dentro do concelho de Lagos;

ii) Estação ferroviária de Lagos;

iii) Apeadeiro da Meia Praia.

2 - O sistema de corredores de transportes será complementado pelas seguintes infraestruturas viárias propostas:

a) Alternativa à ER125 em Odiáxere;

b) Ligação da Meia Praia a Odiáxere;

c) Ligação da Meia Praia à ER125 através do Chinicato;

d) Circular de Lagos, enquadrada na execução do PU de Lagos;

e) Ecovia do Algarve.

3 - As redes de infraestruturas acima indicadas integram-se em espaços canais os quais têm por objetivo garantir a adequação das respetivas condições de funcionamento ou de execução, sempre em respeito ao previsto no Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil (PMEPC).

4 - Os espaços canais abrangem as áreas técnicas e funcionais complementares que lhes são adjacentes, integrando por sobreposição as várias categorias de solo urbano e rural, identificadas na planta de ordenamento.

5 - Nas intervenções nas vias de acesso aos centros antigos dos aglomerados urbanos deve minimizar-se a existência de obstáculos à movimentação de veículos de emergência e de socorro.

6 - Nas áreas urbanizáveis, os novos arruamentos têm a largura suficiente para permitir a rápida intervenção das viaturas de socorro, de forma a proporcionar caminhos alternativos de circulação em caso de emergência.

Artigo 21.º

Classificação funcional da rede rodoviária

1 - A rede rodoviária é composta pelos quatro níveis hierárquicos seguintes:

a) Nível 1a (A22);

b) Nível 1b (EN 125, ER125, EN 120, estradas de ligação à A22);

c) Nível 2;

d) Nível 3.

2 - As vias de nível 1a) e de nível 1b) são as vias estruturantes que asseguram, respetivamente, as ligações inter-regionais por via da rede de autoestradas e, em complemento, as ligações intrarregionais através da interligação do sistema urbano.

3 - As vias de nível 2 que se situam dentro de aglomerados urbanos estruturam as redes rodoviárias urbanas, privilegiando funções de mobilidade.

4 - As vias de nível 2 que se situam fora de aglomerados urbanos constituem ligações intrarregionais complementares às vias estruturantes de nível 1b), permitindo a circulação entre aglomerados urbanos.

5 - As vias de nível 3 asseguram o acesso local das redes rodoviárias urbanas e rurais.

6 - A representação das vias de nível 3 na planta de ordenamento é meramente indicativa e integra apenas as principais vias passíveis de representação cartográfica à escala do PDML.

Artigo 22.º

Espaços canais rodoviários

1 - A dimensão dos espaços canais rodoviários é a que resulta da legislação em vigor, em função da sua classificação na rede rodoviária nacional, regional e municipal.

2 - Dentro dos espaços canais da rede rodoviária é interdita a realização de novas construções, com exceção de vias de serviço local, estacionamento e instalações do sistema de transportes ou de segurança rodoviária ou proteção civil, bem como das redes de infraestruturas compatíveis com as funções da rede viária.

Artigo 23.º

Rede e espaços canais ferroviários

1 - A rede ferroviária do concelho de Lagos é constituída pelo troço Lagos/Portimão, pela estação ferroviária de Lagos e pelo apeadeiro da Meia Praia.

2 - Dentro dos espaços canais da rede ferroviária aplica-se o disposto na legislação relativa ao domínio público ferroviário.

Artigo 24.º

Sistema ambiental

1 - A estrutura ecológica municipal é constituída por sistemas contínuos de ocorrências naturais e ambientais essenciais e relevantes ao equilíbrio sustentável para a ocupação humana, a utilização de recursos e o desenvolvimento económico, integrando as seguintes categorias de espaço:

a) Estrutura ecológica municipal de grau I;

b) Estrutura ecológica municipal de grau II;

c) Estrutura ecológica urbana.

2 - A estrutura ecológica municipal de grau I integra as áreas abrangidas pelas seguintes servidões administrativas, restrições de utilidade pública e condicionantes.

a) Rede natura 2000;

b) Estrutura regional de proteção e valorização ambiental;

c) Reserva ecológica nacional;

d) Reserva agrícola nacional;

e) Domínio hídrico.

3 - A estrutura ecológica municipal de grau II integra as áreas de vales, várzeas e encostas, quando não abrangidas pelas servidões administrativas, restrições de utilidade pública e condicionantes enunciadas no n.º 2 do presente artigo.

4 - O solo afeto à estrutura ecológica urbana, localizado na planta de ordenamento, é composto pelas áreas verdes urbanas tais como jardins, parques urbanos, zonas desportivas e praças e pelos espaços naturais que ocorrem no interior dos perímetros urbanos.

Artigo 25.º

Regime

1 - Na estrutura ecológica municipal observa-se cumulativamente as regras relativas às categorias gerais de espaço em que se insere e os regimes referentes às servidões administrativas, restrições de utilidade pública e condicionantes que a integram.

2 - A categorização específica da estrutura ecológica municipal é a constante da planta de ordenamento e da carta da estrutura ecológica.

3 - Sempre que possível, a intervenção nas áreas correspondentes à estrutura ecológica municipal inclui a recuperação de habitats e a requalificação da rede hidrográfica.

TÍTULO IV

Uso do solo

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 26.º

Classificação e qualificação do solo e regimes especiais

1 - O solo do concelho de Lagos encontra-se classificado como solo rural e solo urbano.

2 - O solo rural integra as seguintes categorias funcionais de espaço:

a) Espaços agrícolas;

b) Espaços florestais;

c) Espaços naturais;

d) Áreas de edificação dispersa;

e) Aglomerados rurais;

f) Espaços afetos à exploração de recursos geológicos;

g) Espaços destinados a equipamentos e infraestruturas.

3 - O solo urbano integra as seguintes categorias operativas de espaço:

a) Solos urbanizados;

b) Solos urbanizáveis.

4 - O solo urbano integra as seguintes categorias funcionais de espaço:

a) Espaços centrais;

b) Espaços residenciais;

c) Espaços urbanos de baixa densidade;

d) Espaços de atividades económicas;

e) Espaços de uso especial - equipamentos e infraestruturas;

f) Espaços de uso especial - turismo;

g) Espaços verdes.