Sumário: Designa Carla Eliana da Costa Tavares para exercer, em comissão de serviço, o cargo de presidente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.
Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal para o cargo de vice-presidente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), divulgado pelo Aviso 20296/2020, de 16 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 16 de dezembro de 2020, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, constantes nos artigos 18.º e 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado;
Considerando que, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta fundamentada indicando três candidatos, entre os quais a licenciada Carla Eliana da Costa Tavares:
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 76/2012, de 26 de março, na sua redação atual, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) e que estabelece que o cargo de presidente é um cargo de direção superior de 1.º grau e do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e no uso das competências delegadas, determina-se o seguinte:
1 - Designar a licenciada Carla Eliana da Costa Tavares, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de presidente da CITE, a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei 76/2012, de 26 de março, na sua redação atual.
2 - Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos à data da respetiva assinatura.
23 de julho de 2021. - A Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Rosa Filomena Brás Lopes Monteiro. - O Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Filipe Pardal Cabrita.
ANEXO
1 - Dados pessoais:
Nome: Carla Eliana da Costa Tavares
Data de nascimento: 16 de novembro de 1977
2 - Habilitações académicas:
2007-2008: Frequência do mestrado em Ciências Jurídico-Forenses na Universidade Lusófona do Porto, tendo concluído, com sucesso, a parte curricular;
2002: Licenciatura em Direito (pré-Bolonha), pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
3 - Experiência profissional:
Desde janeiro de 2020 que desempenha funções, em regime de substituição, como presidente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.
Entre novembro de 2015 e outubro de 2019: Deputada à Assembleia da República (XIII Legislatura), tendo sido membro efetivo da Comissão de Trabalho e Segurança Social e da Comissão de Assuntos Europeus e membro suplente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Teve a seu cargo os dossiers da parentalidade, conciliação e igualdade, tendo integrado o Grupo de Trabalho da Parentalidade e Igualdade de Género.
Entre 2006 e 2012: pertenceu à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Águeda, integrando a Comissão Restrita;
Inscrita como advogada na Ordem dos Advogados Portugueses desde 26-11-2004, sendo desde então advogada em prática isolada, em escritório próprio na cidade de Aveiro.
Entre setembro de 2002 e novembro de 2004, frequentou o estágio de advocacia no Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados.
314443056
