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Aviso 14505/2021, de 2 de Agosto

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Sumário

Área de reabilitação urbana (ARU) - redelimitação

Texto do documento

Aviso 14505/2021

Sumário: Área de reabilitação urbana (ARU) - redelimitação.

Área de Reabilitação Urbana (ARU) - Redelimitação

Torna-se público, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro e alterado pelo Decreto-Lei 66/2019, de 21 de maio e ainda do n.º 2 do artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro e alterado pela Lei 66/2020, de 4 de novembro, que a Assembleia Municipal da Amadora deliberou na sua sessão ordinária de 2 de junho de 2021, sob a proposta n.º 289/2021 de 27 de abril, aprovada pela Câmara Municipal da Amadora na sua reunião de 5 de maio, aprovar a Redelimitação da Área de Reabilitação Urbana da Amadora.

Mais se informa que os interessados poderão consultar os elementos que acompanham a Redelimitação da Área de Reabilitação Urbana, na página eletrónica da Câmara Municipal da Amadora https://www.cm-amadora.pt/territorio/urbanismo/aru.html ou no Departamento de Habitação e Requalificação Urbana, na Rua Infante D. Henrique, n.º 2, 2700-466 Amadora, no horário normal de expediente.

12 de julho de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal da Amadora, Carla Tavares.

(ver documento original)

314403536

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4612233.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2019-05-21 - Decreto-Lei 66/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva

  • Tem documento Em vigor 2020-11-04 - Lei 66/2020 - Assembleia da República

    Modifica o prazo de submissão da proposta do orçamento municipal, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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