Sumário: Revogação parcial do Aviso 3653/2021.
Revogação parcial do Aviso 3653/2021
António Alberto Pires Aguiar Machado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, torna público, que em reunião ordinária pública de 27 de maio de 2021, foi deliberado retificar a deliberação da Câmara Municipal ocorrida em reunião ordinária pública de 10 de dezembro de 2020, publicada na 2.ª série do Diário da República, pelo Aviso 3653/2021, de 26 de fevereiro, no sentido de a revogar na parte que respeita à adequação do PDM de Vila Pouca de Aguiar do procedimento relativo ao Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas.
Mais torna público, que por analogia e em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 121.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, a referida revogação foi comunicada à Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar, na sua sessão ordinária de 30 de junho de 2021, bem como dado conhecimento à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, por ofício de 9 de julho de 2021.
9 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, António Alberto Pires Aguiar Machado.
Deliberação
Em reunião ordinária pública, realizada em 27 de maio de 2021, a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar deliberou por unanimidade:
1 - Retificar a deliberação da Câmara Municipal ocorrida em reunião ordinária pública de 10 de dezembro de 2020, publicada na 2.ª série do Diário da República, pelo Aviso 3653/2021, de 26 de fevereiro, no sentido de a revogar na parte que respeita à adequação do PDM de Vila Pouca de Aguiar do procedimento relativo ao Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas;
2 - Comunicar a referida revogação à Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar e, posteriormente, à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 121.º do RJIGT.
9 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, António Alberto Pires Aguiar Machado.
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