Sumário: Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional, por tempo determinado.
Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento de um (1) posto de trabalho na modalidade de contrato em funções públicas por tempo determinado
1 - Para efeitos do estipulado na alínea a) do n.º 1, do artigo 11.º, da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, doravante designada por Portaria, do artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 03 de setembro e do n.º 2 do artigo 33.º, da Lei 35/2014 de 20 de junho, (doravante designada por LTFP) e no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2) do artigo 35.º, da Lei 75/2013 de 12/09, torno público que, na sequência da deliberação tomada pelo Conselho Executivo, na sua reunião de 21 de junho de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de um (1) posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal desta Associação, na área de trabalho que a seguir se identifica:
Ref. A/2021: 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional - área de Tratador/Apanhador de animais, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado para desempenhar funções no Canil Intermunicipal da Associação de Municípios de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo e Sátão.
2 - Funções no âmbito das atribuições do Centro de Recolha Oficial Intermunicipal, Gabinete Médico Veterinário Municipal, procedendo à recolha de animais, cuidando das instalações e dos animais ali internados, de acordo com a legislação vigente, nomeadamente a da proteção animal; fazendo parte das brigadas de desinfeção e de desinfestação; auxiliando o Diretor Técnico do Canil.
Competências específicas: Organização e método de trabalho; Otimização dos recursos; Tolerância à pressão e contrariedades; Orientação para a segurança.
Atividades: Recolha, receção e captura de animais vivos; Recolha de cadáveres de animais; Limpeza, tratamento, alimentação e abeberamento dos animais alojados no Canil e Gatil Intermunicipal. Encaminhamento de animais para adoção e sua divulgação; Transporte de animais para a devida esterilização. Apoio ao Serviço da Proteção Civil, autoridades policiais, delegados de saúde e outras entidades.
Apoio aos Médicos Veterinários nas diferentes atividades por eles desenvolvidas.
3 - Nível Habilitacional:
Escolaridade obrigatória, aferida em função da data de nascimento do candidato, ou seja, nascidos até 31.12.1966: 4.º ano de escolaridade; nascidos entre 01.01.1967 e 31.12.180: 6.º ano de escolaridade; nascidos entre 01.01.1981 e 31.12.1994: 9.º ano de escolaridade, nascidos após 31.12.1994: 12.º ano de escolaridade, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
4 - Nos termos do n.º 5, do artigo 30.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexa à Lei 35/2014, de 20 de junho e em resultado de parecer favorável da deliberação do Conselho Executivo, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida e, tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à atividade municipal, no caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação do atrás exposto, deverá proceder-se ao recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público. O recrutamento efetuar-se-á de acordo com a alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.
5 - Em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria, informa-se que a publicitação integral dos procedimentos será efetuada no 1.º dia útil seguinte à presente publicação: na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt, no sítio da Internet da Câmara Municipal de Sátão em amaps-canil.weebly.com/#, (gabinete de atendimento do canil, no edifício da Câmara Municipal de Sátão), afixada no átrio dos Paços do Concelho.
25 de junho de 2021. - O Presidente do Conselho Executivo, Paulo Manuel Lopes dos Santos.
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