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Portaria 981/92, de 16 de Outubro

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Sumário

ALTERA OS QUADROS DE PESSOAL DAS SECRETÁRIAS JUDICIAIS, DAS SECRETÁRIAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E DOS SERVIÇOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO A QUE SE REFERE A PORTARIA 537/88, DE 10 DE AGOSTO, NO QUE RESPEITA AS CARREIRAS DE BIBLIOTECA, DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO (BAD), EM CONFORMIDADE COM O MAPA PUBLICADO EM ANEXO.

Texto do documento

Portaria 981/92

de 16 de Outubro

Considerando que o Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho, veio estabelecer o estatuto das carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo;

Considerando a necessidade de os serviços e organismos abrangidos por aquele diploma procederem à adaptação dos respectivos quadros de pessoal ao regime nele previsto:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho, o seguinte:

1.º Os quadros de pessoal das secretarias judiciais, das secretarias dos tribunais administrativos e dos serviços do Ministério Público, a que se refere a Portaria 537/88, de 10 de Agosto, relativamente às carreiras de biblioteca e documentação e de arquivo, são alterados em conformidade com o mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

2.º Os quadros de pessoal cuja composição se mantenha à data da entrada em vigor da presente portaria, por força do disposto no n.º 2.º da Portaria 537/88, de 10 de Agosto, consideram-se alterados, no que respeita à área funcional e carreira, em conformidade com a alteração introduzida no quadro do tribunal ou juízo criado ou convertido que irá deter a correspondente jurisdição.

Ministérios das Finanças e da Justiça.

Assinada em 28 de Setembro de 1992.

Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

Mapa anexo à Portaria 981/92

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1992/10/16/plain-46023.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/46023.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-08-10 - Portaria 537/88 - Ministérios das Finanças e da Justiça

    ALTERA OS QUADROS DE PESSOAL DAS SECRETÁRIAS JUDICIAIS, DAS SECRETÁRIAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E DOS SERVIÇOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

  • Tem documento Em vigor 1991-07-10 - Decreto-Lei 247/91 - Ministério das Finanças

    Aprova o estatuto das carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de Biblioteca e Documentação e Arquivo (BAD).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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