Sumário: Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à concretização da empreitada da «Modernização da Linha da Beira Alta - Troço Pampilhosa/Mangualde - Subtroço Santa Comba Dão/Mangualde entre o km 84,850 e o km 90,000».
Nos termos do Decreto-Lei 91/2015, de 29 de maio, a Infraestruturas de Portugal, S. A., é a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito, os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Nesta qualidade, compete-lhe zelar pela manutenção permanente das condições de infraestruturação e conservação e pela segurança da circulação ferroviária, na perspetiva de proporcionar um serviço de mobilidade moderno, eficiente e seguro.
Para a prossecução desses objetivos, realça-se a Modernização da Linha da Beira Alta entre Pampilhosa e Mangualde, onde o subtroço Santa Comba Dão/Mangualde se insere, que faz parte integrante do Corredor Internacional Norte e é um dos Projetos Prioritários definidos no Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas (PETI 3+) para o horizonte 2014-2020.
Considerando que, o principal objetivo desta intervenção é o aumento da capacidade da Linha da Beira Alta, beneficiando diretamente a quota do transporte ferroviário de mercadorias ao longo do eixo Lisboa/Aveiro/Porto - Vilar Formoso, e simultaneamente dotar a linha de características que promovam a eficiência e a competitividade do transporte ferroviário, e o reforço da ligação ferroviária do norte e centro de Portugal com a Europa, potenciado a competitividade da economia nacional.
Considerando ainda, a relevância deste empreendimento, com repercussões positivas na vertente ferroviária, de que se destacam o incremento das condições de segurança da exploração ferroviária, a melhoria das atuais condições de exploração ferroviária, a redução dos custos de manutenção, a obtenção de significativos ganhos ambientais, configura uma situação de interesse público com caráter urgente.
Considerando por fim que, para a concretização da empreitada de Modernização da Linha da Beira Alta - Subtroço entre Santa Comba Dão e Mangualde, compreendido entre o Km 84,850 e o Km 90,000, e de modo a cumprir com os prazos fixados, torna-se imprescindível a tempestiva disponibilidade dos terrenos por ela abrangidos, e, como tal, dar início ao desenrolar do processo expropriativo dos imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à sua execução, cuja ocupação se procurou limitar ao que o projeto define.
Assim, por deliberação do Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 29 de abril de 2021, foi aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública urgente da expropriação, incluindo as plantas parcelares e o respetivo mapas de áreas, relativos às parcelas de terreno necessárias à execução da referida obra.
Nestes termos, a requerimento da Infraestruturas de Portugal, S. A., ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, 3.º, 14.º, n.º 1, alínea a), 15.º, n.º 2 e 19.º, n.º 1, do Código das Expropriações, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho 11146/2020, de 2 de novembro, do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 12 de novembro de 2020:
1 - Declaro a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à «Modernização da Linha da Beira Alta - Subtroço entre Santa Comba Dão e Mangualde, compreendido entre o Km 84,850 e o Km 90,000» identificada no mapa de expropriações e nas plantas parcelares n.os 4715-PE-SCM-EXP-PP-001-0-001, 4715PE-SCM-EXP-PP-001-0-002, 4715-PE-SCM-EXP-PP-001-0-003, 4715-PE-SCM-EXP-PP-001-0-004, 4715-PE-SCM-EXP-PP-001-0-005, 4715-PE-SCM-EXP-PP-001-0-006, 4715-PE-SCMEXP-PP-001-0-007, 4715-PE-SCM-EXP-PP-001-0-008, 4715-PE-SCM-EXP-PP-001-0-008A, 4715-PE-SCM-EXP-PP-001-0-009 e 4715-PE-SCM-EXP-PP-001-0-010, publicados em anexo.
2 - Autorizo a Infraestruturas de Portugal, S. A., na qualidade de gestora das infraestruturas rodoviárias e ferroviárias nacionais, a tomar a posse administrativa das mencionadas parcelas.
3 - Os encargos com as expropriações em causa serão suportados pela Infraestruturas de Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamental D.07.03.01.00.00.
13 de julho de 2021. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Moreno Delgado.
(ver documento original)
314409328
