Sumário: Nomeação de vereadores a tempo inteiro e vice-presidente.
A presidente da câmara municipal, Rute Maria Dias Maia Nunes da Silva, vem nos termos do disposto no artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro e ao abrigo do n.º 1 do artigo 56.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais, tornar público, que em 27 de maio de 2021 proferiu o seguinte despacho de nomeação de Vereadores a tempo inteiro e Vice-Presidente, cujo conteúdo a seguir se transcreve:
"Despacho 1 - RS (2017/2021) - 2021
Nomeação de Vereadores a Tempo inteiro e Vice-Presidente
Considerando o disposto no artigo 58.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, pela Lei 67/2007, de 31 de dezembro e pela Lei Orgânica 1/2011, de 30 de novembro, nomeio o:
Senhor Fernando José de Cintra Santana para exercer as funções de Vereador, em regime de tempo inteiro, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 58.º da supra citada disposição legal;
Senhor Armindo Paulo Leal Vicente para exercer as funções de Vereador, em regime de tempo inteiro, ao abrigo do n.º 4 do artigo 58.º da supra citada disposição legal.
Ainda, de harmonia com o disposto no n.º 3 do artigo 57.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, pela Lei 67/2007, de 31 de dezembro e pela Lei Orgânica 1/2011, de 30 de novembro, designo o Senhor Vereador Armindo Paulo Leal Vicente, como Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vila do Bispo, que me substituirá nas minhas faltas e impedimentos".
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital nos termos da lei.
21 de junho de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal, Rute Maria Dias Maia Nunes da Silva.
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