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Aviso 13894/2021, de 21 de Julho

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Sumário

Aprovação da delimitação da Área de Reabilitação Urbana e da Operação de Reabilitação Urbana sistemática orientada pelo Programa Estratégico de Reabilitação Urbana da Zona Antiga do Sabugal e Parque Urbano

Texto do documento

Aviso 13894/2021

Sumário: Aprovação da delimitação da Área de Reabilitação Urbana e da Operação de Reabilitação Urbana sistemática orientada pelo Programa Estratégico de Reabilitação Urbana da Zona Antiga do Sabugal e Parque Urbano.

Aprovação da delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Sabugal - Zona Antiga do Sabugal e Parque Urbano (ZASPU) e da Operação de Reabilitação Urbana Sistemática orientada pelo Programa Estratégico de Reabilitação Urbana do Sabugal - ZASPU

António dos Santos Robalo, Presidente da Câmara Municipal do Sabugal, torna público, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º e n.º 1 do artigo 17.º do regime jurídico da reabilitação urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, com as alterações da Lei 32/2012, de 14 de agosto, Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, e Decreto-Lei 88/2017, de 27 de julho, que, por deliberação do órgão executivo municipal tomada em reunião extraordinária de 30 de junho de 2021, a Assembleia Municipal do Sabugal deliberou aprovar em sessão ordinária de 30 de junho de 2021, a Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Sabugal - Zona Antiga do Sabugal e Parque Urbano (ZASPU) e da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática orientada pelo Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) do Sabugal - ZASPU.

Mais torna público que os elementos relativos à ARU e ORU/PERU do Sabugal-ZASPU se encontram disponíveis no sítio eletrónico do Município do Sabugal: www.cm-sabugal.pt.

30 de junho de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, António dos Santos Robalo, Eng.

314387264

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4597831.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).

  • Tem documento Em vigor 2017-07-27 - Decreto-Lei 88/2017 - Ambiente

    Altera o regime das sociedades de reabilitação urbana

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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