Declaração de Retificação n.º 519/2021
Sumário: Retifica o Edital 316/2021 - taxas a cobrar por parte do Município pelo licenciamento de atividades e ocupação privativa do domínio público marítimo.
Retificação do Edital 316/2021 - Taxas a cobrar por parte do Município pelo licenciamento de atividades e ocupação privativa do domínio público marítimo, constantes da tabela ii, no âmbito da transferência de competências concretizada pelo Decreto-Lei 97/2018, de 27 de novembro.
Por ter sido publicado com inexatidão o Edital 316/2021 no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 15 de março de 2021, para os devidos efeitos se torna pública a retificação, pelo que onde se lê:
(ver documento original)
deve ler-se:
(ver documento original)
7 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara, Luís António Alves da Encarnação.
314395834
