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Aviso 13867/2021, de 21 de Julho

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Sumário

3.ª alteração da Área de Reabilitação Urbana de Carrazeda de Ansiães

Texto do documento

Aviso 13867/2021

Sumário: 3.ª alteração da Área de Reabilitação Urbana de Carrazeda de Ansiães.

Terceira alteração da Área de Reabilitação Urbana de Carrazeda de Ansiães

Adalgisa Maria Capela Rodrigues Barata, Vice - Presidente da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, no uso da competência conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º conjugada com os n.os 1 e 2 do artigo 56.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, torna público que a Assembleia Municipal de Carrazeda de Ansiães, em sessão ordinária realizada no dia 30 de junho de 2021, deliberou por unanimidade, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovar a terceira alteração à delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Carrazeda de Ansiães.

Mais deliberou revogar a aprovação em simultâneo da terceira alteração à Área de Reabilitação Urbana de Carrazeda de Ansiães e respetiva alteração à Operação de Reabilitação Urbana, tomada em sessão ordinária de 30 de abril de 2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, sob o Aviso 10140/2021, de 26 de maio.

Mais se informa que nos termos do n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 32/2012 de 14 de agosto, os elementos que acompanham o projeto de delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Carrazeda de Ansiães, podem ser consultados no sítio da internet do Município de Carrazeda de Ansiães (www.cm-carrazedadeansiaes.pt) e no Gabinete de Atendimento ao Munícipe desta Câmara Municipal, sito na Rua Jerónimo Barbosa, n.º 118, 5140-077 - Carrazeda de Ansiães, todos os dias úteis nas horas normais de funcionamento.

7 de julho de 2021. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Adalgisa Maria Capela Rodrigues Barata.

314387572

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4597799.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-02-13 - Decreto-Lei 32/2012 - Ministério das Finanças

    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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