Sumário: Subdelegação de poderes para autorização de despesas do diretor de Portos e Lotas do Norte e Matosinhos, no âmbito da Deliberação 336/2021.
Nos termos dos artigos 44.º e 46.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 12.º e da alínea bb) do artigo 11.º, ambos dos Estatutos da DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A., e da delegação de poderes do Conselho de Administração, de 11.03.2021 - Deliberação 336/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 01.04.2021 - decido proceder à subdelegação de poderes nos seguintes termos:
1 - São subdelegados no trabalhador infra indicado os poderes para autorização de despesa, bem como os respetivos e complementares poderes funcionais, até aos montantes, de (euro) 5.000,00 (cinco mil euros), quando previstas no plano de atividades, investimento e orçamento e de (euro) 750,00 (setecentos e cinquenta euros) quando não previstas no plano de atividades, investimento e orçamento até um montante anual global, de (euro) 5.000,00 (cinco mil euros):
a) Hugo António Caniceiro Aires Rodrigues, Adjunto da Direção de Portos e Lotas do Norte e Matosinhos/Responsável pela Área Dominial, Administrativa e Financeira do Norte.
2 - Os poderes subdelegados não podem ser subdelegados.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2021, após a sua publicação no Diário da República.
24 de junho de 2021. - O Diretor da Direção de Portos e Lotas do Norte e Matosinhos, Eurico Martins.
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