Despacho Normativo 199/92
Considerando que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, o assessor do quadro de pessoal do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas, licenciado Adelino Alberto Sá Bento Coelho, cessou, em 30 de Março de 1992, as funções de vice-presidente do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas, em comissão de serviço, no mesmo quadro;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4 e 5 do artigo 18.º do referido Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro:

Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas, anexo à Portaria 188/89, de 7 de Março, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 30 de Março de 1992.

Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, 23 de Setembro de 1992. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Manuel Filipe Correia de Jesus, Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.