Sumário: Consolidação da mobilidade intercarreiras das assistentes técnicas Maria Vicência Banha Cascalhais e Sílvia Maria da Costa Ricardo.
Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, com o n.º 5 do artigo 99.º-A, aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à anteriormente referida, faz-se público de que, por despachos de 13/05/2021 e 14/06/2021, do Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, no exercício de competência delegada pelo Presidente da Câmara Municipal, em 20/02/2018, foi autorizada a consolidação definitiva das seguintes mobilidades intercarreiras:
Maria Vicência Banha Cascalhais e Sílvia Maria da Costa Ricardo, ambas da carreira/categoria de assistente operacional, para a carreira/categoria de assistente técnico (administrativa), ficando posicionadas na posição 1, nível 5 da tabela remuneratória única dos serviços da administração pública, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 10-B/2020, de 20 de março, a que corresponde a remuneração base mensal de 703,13 (euro), conforme previsto no Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, com efeitos reportados respetivamente a 13/05/2021 e 14/06/2021.
23 de junho de 2021. - O Chefe da Divisão de Gestão Administrativa e Recursos Humanos, Joaquim José Lopes Cadeirinhas.
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