Sumário: 2.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Castanheira de Pera - prorrogação do prazo de elaboração.
Prorrogação do Prazo de Elaboração da 2.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Castanheira de Pera
Alda Maria das Neves Delgado Correia de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Castanheira de Pera torna público, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 4 de maio, que a Câmara Municipal deliberou, em Reunião Pública de 24 de junho de 2021, determinar a prorrogação do prazo de conclusão para a 2.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Castanheira de Pera, estabelecido inicialmente pelo Aviso 1218/2021, publicado na 2.ª série do Diário da República de 19 de janeiro, por mais 180 dias, com início a 19 de julho de 2021.
5 de julho de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal, Alda Maria das Neves Delgado Correia de Carvalho.
Deliberação
Vítor Manuel Henriques Silva, Coordenador Técnico da Secção Administrativa da Câmara Municipal de Castanheira de Pera, certifico para todos os efeitos legais, que na sessão ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 24 de junho de 2021, foi aprovada por unanimidade e em minuta, a deliberação que a seguir se transcreve:
"2.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Castanheira de Pera - Prorrogação do Prazo de Elaboração
Verificando-se a impossibilidade de concluir o processo de elaboração da 2.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Castanheira de Pera dentro do prazo estabelecido para o efeito, propõe-se que, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015 (RJIGT), de 14 de maio, na sua atual redação, a Câmara Municipal delibere aprovar a prorrogação do referido prazo por mais 180 dias, com início em 19 de julho de 2021."
Por ser verdade e para constar passei a presente certidão que por mim vai ser assinada e autenticada com o selo branco em uso nesta Câmara Municipal.
Castanheira de Pera, 30 de junho de 2021. - O Coordenador Técnico, Vítor Manuel Henriques Silva.
614379237
