Sumário: Delegação de competências no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Almirante António Manuel Fernandes da Silva Ribeiro, e aprovação da minuta do Service Support Package Concerning the Provision of Communication and Information Systems Services for Portugal for 2021.
Considerando que Portugal celebrou com a NATO um acordo técnico com vista ao fornecimento de serviços de acesso e suporte à rede classificada da NATO durante o período de 1 de janeiro de 2018 até 31 de dezembro de 2028;
Considerando que a prestação desse acesso se revela fundamental ao cabal cumprimento das missões confiadas às Forças Armadas, sendo o pacote de serviços fornecidos a Portugal discriminado num documento designado Service Support Package (SSP);
Considerando que o SSP é emitido todos os anos, formalizando-se através da sua assinatura a intenção de Portugal em renovar os serviços prestados pela NCIA, bem como as possíveis evoluções nos serviços e suporte;
Considerando a necessidade de renovar o SSP para o período de 1 de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2021;
Determino o seguinte:
1 - Aprovo, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei da Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, a minuta do Service Support Package Concerning the Provision of Communication and Information Systems Services for Portugal for 2021, que me foi submetida através do ofício n.º 2155/GC-S, de 21 de junho de 2021, do Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
2 - Nos termos dos artigos 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, delego no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Almirante António Manuel Fernandes da Silva Ribeiro, com faculdade de subdelegação, a assinatura do documento a que se refere o número anterior.
3 - O presente despacho entra em vigor na data da sua assinatura.
6 de julho de 2021. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
314398353
