Sumário: Consolidação definitiva de mobilidade intercategorias na categoria de coordenador técnico do trabalhador Licínio Miguel Lopes da Silva.
Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por meu despacho datado de 23 de junho de 2021, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna intercategorias, ao abrigo do disposto no artigo 99.º-A, aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano 2017, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 01 de julho de 2021, com o trabalhador Licínio Miguel Lopes da Silva na categoria de Coordenador Técnico, com posicionamento correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria, nível 14, da tabela remuneratória única.
1 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara, Hugo Luís Pereira Hilário.
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