Aviso (extrato) n.º 13166/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal para recrutamento de três postos de trabalho na categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização.
1 - Marilyn Zacarias Figueiredo, com competências delegadas pelo Despacho 1-DL/2019, de 03/07/2019, nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril, alterada e republicada na Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com o artigo 4.º do Decreto-Lei 114/2019, de 20 de agosto torna público que por proposta da signatária de 19 de março de 2021, aprovada por deliberação do Executivo Camarário de 25 de março de 2021 e despacho da signatária de 15 de abril de 2021, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 3 postos de trabalho, na categoria de Fiscal, da carreira especial de Fiscalização, a afetar à atividade "Fiscalização" da Divisão de Fiscalização Municipal.
2 - Identificação e caracterização dos postos de trabalho:
Desempenho das funções previstas no conteúdo funcional da categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização, a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei 114/2019, de 20 de agosto, nomeadamente: fiscalização e acompanhamento no local, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares, informando sobre as irregularidades verificadas, prevenindo riscos e perigos para a saúde, segurança e integridade de pessoas e bens e garantindo o cumprimento de notificações e comunicações legalmente determinadas.
3 - Requisito habilitacional:
12.º ano de escolaridade, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissionais.
Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.
Outros requisitos:
Idoneidade para o exercício de funções.
Possuir carta de condução, categoria B.
O exercício das funções requer disponibilidade para integrar o regime de trabalho por turnos, com os seguintes horários: 8h-16h, 16h-24h.
O exercício de funções requer o uso de fardamento credenciado.
Os candidatos deverão no ato da candidatura apresentar atestado médico comprovativo da robustez física para o exercício das funções a desempenhar.
Os candidatos deverão no ato da candidatura apresentar o registo criminal que ateste que podem exercer a atividade nos termos da lei.
4 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica da Câmara Municipal de Loulé em www.cm-loule.pt e afixado na Divisão de Gestão de Pessoas.
21 de junho de 2021. - A Vereadora, Marilyn Zacarias.
314375965
